lei de improbidade

OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Renata Elisandra de Araujo
Procuradora Federal junto à Procuradoria Federal em Santa Catarina
Pós-Graduada em Direito Público pela UnB

RESUMO: Este trabalho analisa os principais aspectos da Lei de Improbidade
Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, especialmente as questões relacionadas às categorias dos atos de improbidade, aos requisitos necessários à instrução do procedimento administrativo e à ação judicial de improbidade administrativa e a independência e comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal. Seu principal objetivo consiste em trazer à discussão os aspectos controversos relacionados à aplicação da Lei de Improbidade aos agentes que, ao exercerem atividades de gestão do patrimônio público, causam prejuízos de toda ordem à Administração Pública, consequentemente, à toda população brasileira.
PALAVRAS-CHAVES: Ação de Improbidade Administrativa. Aspectos materiais e processuais. SUBSTRACT: This paper analyzes the main aspects of misconduct law
Administrative, Law nº. 8429 of June 2, 1992, especially issues related to categories of acts of misconduct, the standards, required for the administrative procedure and judicial action of administrative misconduct and independence and responsiveness between the administrative authorities, civil and criminal matters.
Its main objective is to stimulate discussion of the controversial aspects related to the misconduct law enforcement agents who, in exercising management activities of public property, causing losses of all kinds to government, therefore, the entire brazilian population.
KEYWORDS:
Aspects.

Administrative

Action

Misconduct.

Substantive

and

Procedural

SUMÁRIO: introdução; 1 Os principais aspectos da Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992; 1.1
Breve esboço histórico; 1.2 Conceito de improbidade administrativa e da tipologia; 1.3
Sujeitos ativos e passivos dos