Contabil

(Imposto de Renda Pessoa Jurídica) PRAZO 5 anos 10 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos 10 anos após entrega da Declaração na Receita Federal 5 anos após entrega da Declaração na Receita Federal 5 anos 5 anos 5 anos SUPORTE LEGAL Lei 5.172* Art 173 Lei 8.212** Art 33 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 8.212** Art 46 Instrução Normativa nº 8193 Art. 4º Secretaria da Receita Federal Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 8.212** Art 46 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 A lei não prevê descarte Lei 8.212** Art 46 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Parecer 410 Coordenação do Sistema de Tributação (CST/SIPR) Lei 8.212** Art 46 A lei não prevê descarte Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 8.212** Art 46 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 2.052/83 Art. 3º e 10º PIS-PASEP Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 Lei 8.212** Art 46 Lei 5.172* Art 173 Lei 5.172* Art 173 10 anos após entrega da Declaração na Receita Federal ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer 5 anos Natureza) ITBI (Imposto de Transmissão Bens 5 anos Imóveis) ITR (Imposto Territorial Rural) 5 anos Livro Balanço Patrimonial / Geral Permanente Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur)…

br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo ...... Art 173. Em todos os estabelecimentos situados em região onde haja ... CLT ON LINE COMENTADA E ATUALIZADA: Art. 173 cltonline.blogspot.com/2010/02/art-173.html Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - CEAAM…

reduzida; 8. Assinatura do atuante e sua identidade funcional em se tratando de auto de infração. No caso de lançamento não precisa de assinatura. DECADÊNCIA Homologação Art. 150, p. 4º CTN, fato gerador (dolo, fraude, simulação) Art. 173, I e II, CTN, - 1º dia, exercício seguinte decisão definitiva – vicio formal Homologação, quando há dolo, fraude ou simulação, ofício ou declaração = 1º dia do exercício financeiro seguinte. Homologação sem dolo, fraude ou simulação – dia do…

Folha de pagamento PRAZO FUNDAMENTO LEGAL indeterminado (1) 5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT 2 anos art. 7º, XXIX, CF 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Serviço Súmula 362 TST GFIP - Guia recolhimento do FGTS e 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 Informações à Previdência Social GRFC - Guia de recolhimento rescisório 30 anos art. 23, § 5º,…

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Roberto Wagner Lima Nogueira1 Resumo: O assunto ora tratado tem como objeto de análise o tema da decadência do direito do fisco à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para tanto nos valemos de acórdão paradigma do STJ, bem como doutrina jurídica. Palavras-chave: Decadência do direito do fisco. Tribunal de convergência. Tribunal de superposição. Regra específica e regra geral. Lançamento por homologação.…

tributário por meio do lançamento (Conforme: art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após o lançamento, com a constituição do crédito, o Fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos. Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por conseqüência, extinto (arts. 156, V e 174 do CTN). iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: é a…

direito, promovendo seu decaimento ou seu perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (para a melhor compreensão do tema, vide o capítulo 24 acerca da “suspensão do crédito tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I…

FISCOSoft Impresso Artigo - Estadual - 2012/0312 Cálculo do prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS - A aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax…

sua pretensão executória, não podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do indébito tributário, este surge para o contribuinte com o pagamento indevido. O CTN, em seu art. 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este…

está regulamentado no art. 173 do CTN. Prescrição do direito do Fisco significa a perda do direito de ação, leia-se, a perda do direito de a Fazenda Pública buscar judicialmente o crédito já constituído em face do contribuinte. O prazo está regulamentado no art. 174 do CTN. No que diz respeito a prescrição e decadência do direito do contribuinte de repetir o indébito em face do Fisco, o CTN regula o prazo no art. 168 e nomeia-o de prazo decadencial, embora a haja uma verdadeira…