Recursos de Multas

ILMO. SR. ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DNIT. DEFESA PRÉVIA JEFERSON THOMAZ SILVA FALCÃO, RG: 9041575656 CPF: 61758302020 CNH nº. 752401697 cujo Registro: 01706077349 Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Motorista, Separado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 28/12/1969 com 44 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 24/6/1991 há 22 anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: FIAT / FIAT/UNO MILLE ECONOMY, BRANCO, Placa: IPI 2414-RS, Renavam: 00111169240, Ano: 2008, Modelo: 2009, Proprietário(a): REPROTEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: 0, Notificação: D004302558, Data: 05/08/2014, Hora: 09:29HS, Data Emissão: NÃO TEM DATA DE EMISSÃO, Infração: 218*I-Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE…

M an ua l B r a s ile i ro d e Si n al i zação d e Trâ ns ito VOLUME I Sinalização Vertical de Regulamentação CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN Ministério das Cidades DENATRAN 2005 Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trânsito e Diretor do Departamento Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação…

M a n u a l B r a s ile ir o d e Si n al i zação d e Trân sito VOLUME I Sinalização Vertical de Regulamentação CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN DENATRAN 2007 Ministério das Cidades Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA Volume I Volume II – Sinalização Vertical de Regulamentação – Sinalização Vertical de Advertência…

obtenção da Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto à forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnico-profissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à…

M an ua l B r a s ile i ro d e Si n al i zação d e Trâ ns ito VOLUME I Sinalização Vertical de Regulamentação CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO CONTRAN Ministério das Cidades DENATRAN 2005 Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Ministro de Estado das Cidades MARCIO FORTES DE ALMEIDA Presidente do Conselho Nacional de Trânsito e Diretor do Departamento Nacional de Trânsito ALFREDO PERES DA SILVA Volume I – Sinalização Vertical de Regulamentação…

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…

OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º - À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnicoprofissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir Carteira Nacional de Habilitação e Autorização para Conduzir Ciclomotor, inclusão e adição de categoria e reabilitação, em todo o Estado de Goiás. Parágrafo único - A avaliação deverá abordar os conteúdos programáticos, desenvolvidos no Curso de…

AO DEPTº.NAC.DE INFRAESTRUTURA DE TRANSP DNIT BRASILIA - DF. DEFESA PRÉVIA ELIESIO PINHA DE FREITAS, portador da RG: 934736 SSP/RO CPF: 938.233.202-20 CNH nº. 405960931 cujo Registro: 04380862120 Categoria: AB, Residente na RUA TRIANGULO MINEIRO,543, Bairro: SAO PEDRO, Ji Paraná - RO CEP: 76900970, tendo sido autuado através do auto de infração nº. EO113994781 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra…

Teixeira Capítulo I - art. 7°ao 25° CTB Trânsito Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação Trânsito Considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. (Art. 1°, § 1º. CTB) Instrutor: Ronaldo Teixeira Conceituação § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e deverdos órgãos e entidades…