Recurso Art 183 (Onibus)

um cidadão subindo ao ônibus. Vários outros pedestres efetivamente cruzavam a via, sem qualquer tipo de problema ou risco; Ainda mais grave é a acusação constante na autuação, como o motorista pode saber quanto tempo resta para o sinal fechar até que ele embarque os passageiros na parada que se localiza em cima de uma faixa? A empresa nem o bom senso nos permitem que paremos fora do local regulamentado para embarque, o que seria um fato de irresponsabilidade do Motorista. A baia de embarque está localizada no local errado, prejudicando o Motorista em sua atividade profissional. Dessa forma todas as penalidades de multa aplicadas de forma similar a esta ora contestada são ilegais, pois não se comete o tipo previsto no artigo 183 do CTB, in verbis: “Art. 183. Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso: Infração - média; Penalidade - multa.” (grifo nosso) A confiar na jurisprudência e no bom senso desta estimada Comissão, pede-se deferimento.   Complemento em folha anexa: (X) sim ( ) não Brasília/DF, 20 de Novembro de2013 _______________________________________________________ Assinatura do Requerente CONFERIDO Processo atuado com   folha(s)  ______________________________________ Rubrica / Matrícula / NUDOC/ DETRAN-DF RECEBIDO EM / /  ____________________________ RUBRICA /MAT – NUDOC/DETRAN-DF

Critérios de Avaliação do Ativo Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e (Redação dada…

conhece o autor PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DO CRIME CULPOSO Se o tipo penal não fizer previsão a respeito da modalidade culposa, este só poderá ser punido por dolo (§único – art.18) Normas da Parte Especial Proibitivas (art. 121 – Não mate!) Mandamentais (art. 135 – Socorra!) Explicativas (art. 180 – Está explicando) Código Penal – Parte Especial Título I – Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto PATRIMÔNIO – Conceito prevalente Conjunto de bens de…

1 =:= DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO =:= ESTUDO DOS PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Disciplina: Direito Penal Especial – 5° PERÍDODO Professora: Inessa Trocilo Rodrigues Azevedo DO FURTO No furto inexiste uso de violência ou grave ameaça pelo sujeito ativo do crime. Art. 155 caput – furto simples – crime comum, comissivo e material. §1° - furto noturno - repouso noturno – é causa de aumento de pena reconhecimento somente para o furto simples – Não há um critério fixo para a…

usucapião especial rural da Lei 6.969/81, art. 191 da CEF e art. 1.239do CC e usucapião especial urbano, art. 183 do CF e art. 1.240 do CC/02 privado e o coletivocom previsão no Estatuto da terra. Ainda, o usucapião familiar previsto no art. 1.240-A do CC. Além do usucapião indígena, regulado pela Lei 6.001/73. Bens Usucapíveis Todos os bens imóveis podem ser objeto do usucapião, desde que não sejam públicose se encontrem no comércio. Modos de Aquisição: São 07 (sete) as…

Art. 183 (Critérios de avaliação do ativo) Aplicações em Instrumentos Financeiros, (Inclusive Derivativos – AC e ARLP) As destinadas à negociação ou disponíveis para venda pelo valor de mercado ou valor equivalente Art. 183 demais aplicações e os direitos e títulos de crédito pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior Art. 183…

leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à jurisdição federal, o juízo competente é a Justiça Federal. (Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado…

leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião especial urbano levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se as terras pretendidas estiverem dentro da jusrisdição municipal ou estadual, o juízo competente é a justiça estadual. Em se tratando de terras pertencentes à jurisdição federal, o juízo competente é a Justiça Federal. (Nome do possuidor), (nacionalidade), (estado…

Artigo 183 pela lei 11638/07 “Critérios de Avaliação do Ativo Art. 183............................................................ I - as aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: a) pelo seu valor de mercado ou valor equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e b) pelo valor de custo de aquisição ou valor de…

respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA Com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de…