RECURSO DE TRANSITO ART 186

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação. CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, se pode observar das fotografias ora juntadas, a sinalização de regulamentação de sentido único de circulação no local não estava visível, sendo impossível identificar tal indicação. Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela

alteração do código penal, a Lei n. 10.695, de 1º de julho de 2003, ao alterar o art. 184 do Código Penal, introduziu novas condutas delitivas e demonstrou preocupação com o agravamento das penas, na intenção de conter a criminalidade, crescente no campo da violação dos direitos autorais. Com isso, ao observar o artigo 186 do mesmo código se faz necessário registrar a incongruência ou seja, a incoerência de sua colocação no Código Penal, o que não restou corrigido pelo legislador, eis…

Edição Número 186 de 25/09/2013 Ministério da Educação Secretaria de Educação Superior EDITAL Nº 9, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, considerando o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e no inciso I do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 20 de novembro de 2008, torna público o período para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - Prouni, referente ao segundo semestre de 2013…

dsvvvvbfbgfdgbebevreverberberbebConforme os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem,…

caso das moléstias especificadas no §1º do artigo 186 da Lei 8.112/90. No demais casos, a aposentadoria por invalidez vinha sendo concedida com proventos proporcionais. O STJ, no entanto, vem sinalizando que o rol previsto no §1º do artigo 186 é meramente exemplificativo. Dessa forma, a aposentadoria por invalidez pode ser concedida com proventos integrais, mesmo que a doença não esteja no referido rol legislativo e mesmo que não seja decorrente de acidente em serviço. Entendo que o…

objeto, a, cirurgia de retirada de vesícula/ pagamento pelo serviço. Responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado. d)Identifique o fato jurígeno da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta R: Prestação de serviços, prestação de serviços médicos. Responsabilidade civil, erros médicos. É todo acontecimento da atividade humana. e)Identifique o vínculo de atributividade da relação jurídica apresentada. Justifique a resposta. R: Prestação de serviço,…

RDC nº 186 de 27 de Julho de 2004: Não consta informação específica sobre este item na RDC 186/04. RDC nº 320 de 22 de Novembro de 2002: Não consta informação específica sobre este item na RDC 320/02 7.2 Processos relacionados a clientes RDC nº 59 de 24 de Novembro de 2009: Não consta informação específica sobre este item na RDC 59/09. Portaria 802 de 8 de outubro de 1998: Não consta informação específica sobre este item na Portaria 802/98 RDC nº 186 de 27 de Julho…

de Direito da Universidade Católica do Salvador. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA PROPRIEDADE PRODUTIVA 2.1. Previsão do art. 186 CF/88; 2.2. Os elementos da função social do imóvel rural; 2.3. O descumprimento da função social e suas conseqüências; 3. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O papel da função social da propriedade privada é de fazer submeter o interesse individual ao interesse coletivo, de forma que…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 942.530 - RS (2007/0084348-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO JORGE MUSSI UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA JOSÉ CARLOS GUIZOLFI ESPIG E OUTRO(S) MARIA OLGA DO COUTO PACHECO JOSÉ LUÍS WAGNER EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCURÁVEL. ART. 186 DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE.…

concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 60.........................................................…