Segurança no trabalho

ACIDENTES DO TRABALHO Caracterização administrativa e repercussões previdenciárias e trabalhistas Acidente do Trabalho Lei 8.213/91, art. 19: ¾ Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; ¾ Provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laborativa (permanente ou temporária) Acidente do Trabalho – arts. 19 e 20 Acidente típico: o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. Doença Profissional: produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação de que trata o Anexo II do Decreto n. 3048/99 . Doença do Trabalho: adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente.. Acidentes por Equiparação – art. 21 ¾Agressão, sabotagem, terrorismo Sofrido no local e horário de trabalho em conseqüência de (colega ou terceiros): ¾Ofensa física intencional, por disputa relacionada ao trabalho ¾ Imprudência, imperícia. negligência ou ¾ Ato de pessoa privada do uso da razão ¾ Força maior ¾ Contaminação acidental Acidentes por Equiparação ¾Cumprimento de ordem / serviço Sofrido fora do local e horário de trabalho: ¾Prestação espontânea de serviço para evitar prejuízos à empresa ou proporcional proveito ¾ Viagem a serviço / estudo, quando financiada pela empresa ¾ Percurso residência-trabalho e vice…

Constitucional n° 41, de 19 dezembro de 2003. Lei Municipal nº 1442/2006, que instituiu o Fundo Previdenciário do Município do Ipojuca – FUNPREI. Deferimento. , professora, matrícula nº 0017, portadora da Cédula de Identidade nº 1.229.779 SSP/PE e inscrita no CPF/MF sob o nº 100.054.044-87, residente na Rua Cel. João de Souza Leão, nº 133, centro, Ipojuca - PE, requer a concessão de abono de permanência. Vieram-me, então, por distribuição, os autos para exame. Da…

empregado. Isso inibe a contratação de mais trabalhadores, gerando desempregos, empregos informais e desigualdade de crescimento econômico em relação a outros países. A Desoneração da Folha de Pagamento é uma das medidas do governo para reduzir a carga tributária dos setores beneficiados e estimular à competitividade das empresas e crescimento do país. 3 ABORDAGEM HISTÓRICA A Folha de Pagamento das empresas há tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária…

ACIDENTES DO TRABALHO Caracterização administrativa e repercussões previdenciárias e trabalhistas Cláudia Salles Vilela Vianna claudia@vvf.adv.br Acidente do Trabalho Lei 8.213/91, art. 19: Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa; Provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laborativa (permanente ou temporária) Acidente do Trabalho – arts. 19 e 20 Acidente típico: o que ocorre pelo exercício…

.......................................15 17. Nome do trabalhador..............................................................................................................16 18. Categoria.................................................................................................................................16 19. Órgão Público.........................................................................................................................18 20.…

19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Esta es la versión html del archivo http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf. G o o g l e genera automáticamente versiones html de los documentos mientras explora la Web. Page 1 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:http://netapi.ifpi.edu.br/etapi/docs/legislacao.pdf 1/83 19/11/13 LEGISLAÇÃO SOCIAL: TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Page…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MEMORANDO-CIRCULAR Nº 21 INSS/DIRBEN Em, 17 de abril de 2006. Aos Gerentes Regionais, Gerentes-Executivos, Chefes de Divisão/Serviço de Benefícios, Chefes e Servidores de Agências da Previdência Social–APS. Assunto: Resolução nº 02 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de 30 de março de 2006. 1. Face publicação da Resolução nº 02 do Conselho de Recursos da Previdência Social-CRPS, no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2006, que…

funções, a beneficiar seus sócios, quando enfermos ou necessitados (art. 1º, § 2º), mediante o pagamento da mensalidade fixada. Em 1875, foi criado um Socorro Mútuo chamado Previdência (Decreto nº 5.853, de 16 de janeiro de 1875). Curioso também o Socorro Mútuo Vasco da Gama, criado no Rio de Janeiro pelo Decreto nº 8.631, de 31 de dezembro de 1881. (IBRAHIM, 2009, p. 55) Em 26 de março de 1888, o Decreto nº 9.912 que dispunha sobre o monopólio estatal dos Correios, regulou o direito à…

A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS E SEUS EFEITOS EM UMA EMPRESA NO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS Maria Jeronice Viana de Sousa * José Maria Alexandre Silva** RESUMO A desoneração tributária da folha de pagamentos faz parte de uma nova política industrial do Governo Federal brasileiro chamado de Plano Brasil Maior (PBM), que busca estruturar ações voltadas para a eficiência da economia como um todo e ações sociais, o qual inclui entre as principais…

[ Em Vigor ] LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de…