Penal

Art. 197 – constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I- a exercer, ou não exercer arte, oficio, profissão ou indústria, ou trabalhar, ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou participar de parede ou paralisação de atividade econômica. 1 - CONCEITO O atentado a liberdade de trabalho, compreende uma das formas do constrangimento ilegal. A diferença está no comportamento almejado pelo agente, como observa Damásio E. de Jesus: CITAÇÃO: “No constrangimento ilegal a conduta consiste em não fazer o que a lei permite, ou fazer o que ela não manda. No atentado contra a liberdade de tralho o sujeito ativo visa a que a vítima tenha um dos comportamentos descritos nos incisos do art. 197 do CP”. PÁGINA 23 LIVRO DAMÁSIO E. DE JESUS – DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL 3º VOLUME - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL A DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. 12º EDIÇÃO REVISTA 1998 – EDITORA SARAIVA. 2 - OBJETO JURÍDICO O dispositivo do código penal tutela a liberdade de uma pessoa exercer livremente uma atividade ou profissão. A Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 3 - ELEMENTOS DO TIPO 3.1 - AÇÃO NUCLEAR A ação nuclear do tipo consiste no verbo constranger, que significa coagir, compelir, forçar, obrigar alguém a fazer…

Faculdade de Negócios de Belo Horizonte Graduação em Direito Direito Penal I ATPS DIREITO PENAL I Aula-tema: Interpretação e aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Nomes: Raquel A. P. Roberto Bárbara Pereira da Silva Andressa Regina de Souza Mendes Bruno Rocha da Cruz Eduardo Almeida Santos Lariana 6819437278 6622352490 6621347932 6277264555 9911177973 Professor: Carolina Montolli …

ARTIGO Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente. Exemplo: Art. 12º do Código Penal Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. Exemplo de lei que adota essa divisão é o Código Civil. As normas são dispostas em artigos, que geralmente se…

Astra TÍTULO: TRABALHO INDIVIDUAL DE DIREITO PROCESSUAL PENAL “ SISTEMAS DE PROCESSO EM ANGOLA VERSUS INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA ” POR: Rufino Armindo D. Tchipako Estudante do 3º ano do Curso Superior de Direito Nº de Matrícula :120895 Prof. Dr. Artur Natalício Lubango, Maio de 2014 Índice I. Introdução II. Generalidades ................................................................................... 3 III. Os sistemas processuais…

idade ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 4.898 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.965 Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, nos casos de Abuso de Autoridade. O Presidente Da República Faço saber que o Congresso Nacional Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades…

não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas, Capítulo II – Dos Crimes, que trata justamente da diferença de penas para usuários e para traficantes de drogas, dando ênfase à dificuldade em virtude da subjetividade de diferenciação entre os dois, pois com a lei atual, os verbos do tipo penal que nas leis revogadas enquadravam exclusivamente os traficantes, agora também podem ser classificadas como de usuários de drogas, e também frisar o endurecimento da legislação em relação ao…

Vanessa Guimarães, R.A.: 1104196 6º Semestre, Turma B 1. Área do Direito Direito Penal. 2. Tema Do Infanticídio e suas divergências 3. Apresentação do tema. No presente trabalho buscarei estudar mais profundamente o infanticídio, previsto no vigente Código Penal Brasileiro em seu art. 123 com a seguinte descrição, “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”, com pena prevista de detenção de dois a seis anos. O tipo está…

MEDIDAS DE SEGURANÇA São José, SC 2014 Marcelo Maurente Netto Goulart MEDIDAS DE SEGURANÇA A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA Acadêmica: Loraine PONTA GROSSA – PR 22 de Setembro de 2013 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É o princípio mais importante do Direito Penal, visto que a lei é a única fonte do ordenamento penal, quando se trata de proibir ou impor condutas em que há sanção, ou seja, tudo o que não foi expressamente proibido, é permitido. De acordo…

compilações doutrinais VERBOJURIDICO O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E A DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO IMPLICAÇÕES DA MÁ FÉ NAS VÁRIAS RESPONSABILIDADES ___________ DR. RICARDO JOSÉ DE ALMEIDA AMARAL TRABALHO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO DA BANCA, DA BOLSA E SEGUROS FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA (2003-2004) verbojuridico ® ______________ FEVERIRO 2007 2 : BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DERROGAÇÃO DO SEGREDO BANCÁRIO VERBOJURIDICO Título: O…