Defesa Prévia de Trânsito

JULGAMENTO Com base no Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 363 de 28 de outubro de 2010 do CONTRAM, bem como pelo princípio constitucional consagrado no Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, que assegura aos litigantes em processo judicial, administrativo ou aos acusados em geral o direito ao contraditório e a ampla defesa e, subsidiariamente, evocando todos os institutos de direito material e processual aplicáveis à espécie, pleiteia o recebimento do presente recurso. PRELIMINAR – DO PRÉ-JULGAMENTO DA AUTUAÇÃO Prescreve o Art. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro o procedimento de legitimação do Auto de Infração: “Art. 281- A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único – O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.” Neste norte, antes de a autoridade de trânsito na esfera de sua competência aplicar a penalidade, deve observar, em prévio julgamento, se o auto de infração preenche a todos os requisitos de forma prescritos em lei sob pena de arquivamento (Art. 281 do C.T.B). De forma cristalina, constata-se no presente caso, que o auto de infração do qual ora se recorre, não atende aos requisitos legais,…

EM SEGUNDA INSTÂNCIA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, artigos 288 e 289 do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo ao competente órgão de segunda instância, para devida apreciação. Que advenha toda a plenitude requestada ! Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido. ____________, ___ de ____________ de 20__.. _____ OAB - Seção de _____ EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____ DO CETRAN/UF – CONSELHO ESTADUAL…

Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em local proibido pela sinalização Infração - grave Penalidade - multa”. Outrossim, em decorrência da infração acima imputada ao Requerente, além da multa, pretende o órgão de trânsito lhe aplicar as disposições insertas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 259. A…

se alinham abaixo, com base na Lei nº 9.503/97 – CTB, vem por meio deste instrumento à presença V. Senhoria, apresentar RECURSO com relação a notificação de penalidade (auto de infração nº MS00910833), o que faz nos seguintes termos, expondo para tanto o que segue: Infração: 583-5 (Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes). Como ocorreu na autuação de número MS00910832, a multa foi lavrada e os pontos lançado na CNH do passageiro do veículo,…

DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo PEUGEOT 207, branco, placa xxx-1111, RENAVAM nº xxxxxxx, na data de 19/12/2013, estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face o proprietário do veículo que esta subscreve no dia em questão se quer estava na comarca da infração. Não obstante este Recorrente sequer estar na cidade, estava no próprio veículo,…

uso, ou após queda ou acidente. -Deve ter viseira transparente diante dos olhos. -Deve estar adequadamente ajustado a cabeça (afivelado) Principais infrações cometidas pelos motociclistas: -Executar conversão a direita ou a esquerda proibida pela sinalização. Art. 207 infração Grave R$ 127,69. -Avançar sinal vermelho ou parada obrigatória. -Transitar pela contramão em vias de sentido único de circulação. Art. 208 - infração Gravíssima R$ 191,54. -Executar retorno proibido…

Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa – art. 396 CPP) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A parágrafo 2° do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DA DENÚNCIA O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 08/03/2014, teria conduzido…

Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9. Princípios fundamentais do Direito Penal Maj PM Clóvis Lopes Colpani 1.1 – Conceito de Direito Penal   a) Formal: área do direito que estabelece ações ou omissões delitivas, impondo-lhes consequências…

de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização do Rio de Janeiro. Trabalhou também no TCM, com atribuições compatíveis com a de auditor público, atuando na Secretaria de Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em vários cursos no ­Brasil, além de ser coordenador de cursos preparatórios na área de Segurança Pública e colaborador em blogs que tratam do tema. Capítulo 1 – Vias  1 Aplicação do CTB  1.1…

necessita da interferência do operador em qualquer das fases do seu funcionamento”. Entretanto, as câmeras de segurança não se enquadram nesse conceito, pois são operadas por agentes da Guarda Municipal ou Policia Militar, não possuindo autonomia de operação. Aliás, a mesma Portaria 16/2004 delegou competências especificas para esses equipamentos, sendo: Art. 1º. Estabelecer os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das…