Resenha comparativa entre a Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal.

Disciplina: Avaliação dos Impactos Ambientais Resenha comparativa entre a Lei 6.938/81 e o art. 225 da Constituição Federal. Importantes Leis brasileiras relacionadas ao Meio Ambiente foram promulgadas na década de 1980, dentre as quais a Lei 6.938, de 1981, que trata da responsabilidade civil por ato lesivo ao meio ambiente, que leva à criação de instrumentos de preservação do dano, dentre outras situações. Nesta época o Brasil já contava com Organizações não governamentais e instituições científicas que fiscalizavam o meio ambiente e pesquisavam meios de explorar recursos ambientais de maneira adequada, porém, devido a pressões sociais e econômicas internas e externas, promulgou-se então a Carta Magma, em 05 de outubro de 1988, na qual está inserido o artigo 225 da Constituição Federal, que discorre sobre o direito a todos de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum, do povo, e essencial à vida, à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao conceito de desenvolvimento sustentável, para a Lei 6.039, de 31/08/1981 (arts. 1º e 4º), seria o objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, definido como a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, e para o artigo 225 da Constituição Federal seria dois valores em conflito que deveriam se realizar no…

Direito Constitucional Ambiental (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Conforme podemos observar do art. 225 da Constituição Federal, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, o direito ao meio ambiente foi estabelecido, regrando por via de conseqüência, no plano normativo mais elevado, os fundamentos do direito ambiental constitucional. Trata-se de um direito vinculado ao meio ambiente e não de um direito do ambiente, ou seja, de um direito destinado a…

ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ – CESMAC OS PRINCÍPIOS ABORDADOS NA CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO, NA ECO 92 E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 Maceió – AL 13 de Agosto de 2014 SUMÁRIO…

relatório nosso futuro comum e lei de crimes ambientais (art.225 constituição federal) “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e…

configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento.Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoaJurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. Resposta: De acordo com a Constituição Federal, no Art. 225, paragráfo 3°, fala a respeito de crimes ambientais, sobre sua incriminação, e este inclui…

norteadores do Direito Ambiental, que entendemos ocorrer. São eles: - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Necessidade de suporte legal para obrigar-se a algo. Obrigatoriedade de obediência às leis (art.5, II da Constituição Federal) - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO A proteção ambiental é um direito de todos, ao mesmo tempo em que é uma obrigação de todos (art.225, CF). Isto demonstra a natureza pública deste bem, o que leva a sua proteção a obedecer o princípio…

Direito Ambiental Art. 225/CF.88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Corrente 1 – “TODOS” na visão do Art. 5º, CF, brasileiros e estrangeiros poderiam absorver a titularidade desse direito Corrente 2 – “TODOS” presente no Art. 1°, II, CF,…

. 06 3 DIREITO AO MEIO AMBIENTE EM FACE DO ART. 225 DA CF/88 .................... 07 4 O DIREITO MATERIAL DO MEIO AMBIENTE .................................................... 08 5 A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ................... 09 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 11 BIBLIOGRAFIA…

DO DIREITO HUMANO  Fruto da Eco-92: “Os seres humanos estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.  Criticada - visão antropocêntrica e não biocêntrica.  Fundamento legal: art. 5º, 6º e 225 da CF e art. 2º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). 2 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR Por esse princípio busca-se consagrar a ideia de que aquele…

Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BRASÍLIA-DF 2013 Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium. Orientador: Profo BRASÍLIA-DF 2013…