MANUAL do AGENTE de TRANSITO 2014 4

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, regendo-se pela legislação federal sobre trânsito e por este Regulamento. Parágrafo único. Neste Regulamento são consideradas equivalentes as expressões “Departamento de Trânsito do Paraná DETRAN/PR”, “DETRAN/PR” e “Autarquia”. Art. 2º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná e goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, nestes incluídos: I - foro privativo; II - isenção de custas processuais; III - prazos processuais computados de acordo com art. 188, da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil); IV - impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens; e V - imunidade tributária na forma da Constituição Federal. Art. 3º. O Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR tem os seguintes objetivos: I - planejar, executar e controlar as atividades do trânsito, no âmbito de sua competência,…

considerado um poderoso instrumento capaz de modificar o comportamento das pessoas, ou melhor, dos nossos condutores, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de outras impropriedades, não foi muito preciso quando tratou da penalidade de “apreensão do veículo” (art. 256, IV, e 262), ou seja, foi omisso quanto ao devido processo administrativo, para sua concretização. Tal fato não ocorreu, por exemplo, em relação aos casos de…

agressiva BICICLETA - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta BICICLETA - Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana BICICLETA - Transportar bicicleta em desacordo com a Res. 349/10 BITREM 6X2, fabricado a partir de 2011, tracionando bitrem Bloquear a via com veículo BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário com/sem sinalização ou dispositivos auxiliares BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário policial BRAÇO - Deixar de…

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202, I........................................................................................................................…

na cabina era de 17t Com base no CTB, conteúdo de aula, identifique o excesso de peso transportado. Desconsidere a tolerância. Tolerância Excesso de peso que deve ser tolerado sobre o limite de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície da via pública: quando aferido por equipamento de medição. Balanças Fixas ou Portáteis, será de 5%, no PBT e 7,5 % por eixo, em conformidade com as Res. 258/07. Nas fiscalizações por Documento Fiscal não será…

volta das 15h44min, na Av.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta…

2014, por volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta…

dia 25 de Janeiro de 2015, por volta das 11h11min, na Av. Dona Belmira Marim nº 4200, meu automóvel Ford/ Fiesta Flex , 2006/2007, DUL 3173 cor prata, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindo sentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o…

2014, por volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo: Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo: - VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade. Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta…

procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento na Lei nº 9.503/1997, para o que requer a juntada das inclusas Razões, rogando a Vossa Senhoria que reforme a r. decisão ora recorrida, pelo fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1) DA ILEGITIMIDADE Ab initio, destaca-se que a recorrente é parte ilegítima para…