DEFESA

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI

Eu,MARIA JOSE SOUZA DIAS RG nº..., CPF nº38740656500, CNH nº..., residente à rua Três nº 378 na cidade de VESPASIANO, venho perante Vossa Senhoria,baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda adocumentação exigida).
De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade (Motocicleta HONDA CB300, 2012, HKB5302)

Dos fatos dia 04 de Abril de 2014, por volta das 15h44min, naAv.Do Contorno, minha motocicleta marca HONDA, modelo CB300, cor amarela, placa HKB5302, cujo documento CRLV e foto da placa do veiculo segue também em anexo:

Encontrava-se seguindosentido centro quando foi autuado por cometer a suposta infração infringindo o Art. 230. Conduzir o veículo:
- VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições delegibilidade e visibilidade.

Alego em minha defesa o seguinte preposto: Como a motocicleta poderia estar com a placa ilegível se o agente de transito sem realizar a abordagem anotou a mesma,lembrando que a motocicleta possui uma única placa de identificação.

Art. 230. Conduzir o veículo:
- VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade evisibilidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo;

Art. 230,. VI do CTB caberia à apreensão do veículo,e as penalidades citadas pelo CTB são cumulativas e não alternativas.
Diante do que foi exposto e baseado nos art.80, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V. Sª o cancelamento da penalidadeimposta por infração de trânsito enquadrada no art. 230, VI (multa) visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo deste requerente, em andar com a placa ilegível