defesa de autuaçao xenon

503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo enquadrada no art.230, XIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: No dia 10 de Setembro de 2005, por volta das 01:25, na DF 003 KM 2,no Posto rodoviário sentido Sobradinho – Plano Piloto, meu veículo marca GM, modelo Celta, cor Preta, placa xxx-xxxx- DF, cujo documento segue também em anexo, foi parado pelo policial de serviço e autuado por alteração em seu sistema de iluminação, avaliado pelo policial como faróis azuis. Acontece que meu veículo possui seu conjunto de iluminação na cor branca, conforme sua embalagem com cópia em anexo, o mesmo utilizado por carros de maior porte e de categorias de luxo como Audi (todos os modelos), Mercedes-Benz (classes A, C e E) BMW (séries 3,5,8), e não fugindo das características originais do veículo que são lâmpadas de potência especificada no manual do veículo (60/55w). Baseado ainda no CTB no art. 105 § 3°, essas mesmas lâmpadas são comercializadas legalmente em revendedoras de automóveis, lojas de auto peças e em supermercados. E ainda baseado no art. 103, se os carros de categoria de luxo circulam com esse mesmo conjunto de iluminação, é porque atendem os requisitos de segurança do CTB e que está regulamentado no CONTRAN que abrange todos os veículos em circulação no Brasil, independentemente de…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

VOLUME III CAPÍTULO XI: CTB – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS 03 EXECUTIVOS E FISCALIZADORES 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO 03 11.1. Compete a policia militar 04 11.2. Compete ao município 05 11.3. Resolução CONTRAN nº 66, de 23 de setembro de 1998 06 11.4. Resolução CONTRAN no 121, de 14 de fevereiro de 2001 07 11.5. Tabela de distribuição de…

9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por supostainfração de trânsito,que segue em anexo enquadrada no art.230, XIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintesmotivos: No dia 10 de Setembro de 2005, por volta das 01:25, na DF 003 KM 2,no Posto rodoviário sentido Sobradinho – Plano Piloto, meu veículo marca GM, modelo Celta, cor Preta, placa xxx-xxxx-DF, cujo…

DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202, I........................................................................................................................…

agressiva BICICLETA - Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta BICICLETA - Deixar de conduzir pelo bordo pista em fila única veíc tração/propulsão humana BICICLETA - Transportar bicicleta em desacordo com a Res. 349/10 BITREM 6X2, fabricado a partir de 2011, tracionando bitrem Bloquear a via com veículo BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário com/sem sinalização ou dispositivos auxiliares BLOQUEIO - Transpor bloqueio viário policial BRAÇO - Deixar de…

obtenção da Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, baseadas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN, buscando a padronização dos procedimentos dos examinadores quanto à forma de examinar, dentre outras providências, estabelece: CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnico-profissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à…

estruturais dificultem a aplicação do dispositivo refletivo de segurança, o mesmo deverá ser afixado na estrutura auxiliar e na carroçaria do veículo que permita a aplicação do dispositivo. (Port. 20/02) 5.10 - ônibus e micro-ônibus - Produzidos até 24/05/2009 - exigível a partir do licenciamento 2010, conforme Art. 13 da Res. 316/09; - Produzidos entre 25/05/2009 e 31/12/2009 - apesar da resolução não mencionar, deduz-se que o prazo para adequação seja o mesmo do item anterior; -…

Legenda: GG = gravíssima (180 UFIR / 7 pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com…

OBJETIVOS DA COMISSÃO EXAMINADORA Art. 1º - À Comissão Examinadora compete realizar serviços técnicoprofissionais, de aplicação de exames técnico-teóricos e de Prática de Direção Veicular aos candidatos à obtenção da Permissão para Dirigir Carteira Nacional de Habilitação e Autorização para Conduzir Ciclomotor, inclusão e adição de categoria e reabilitação, em todo o Estado de Goiás. Parágrafo único - A avaliação deverá abordar os conteúdos programáticos, desenvolvidos no Curso de…