Art 230 Xiii Ctb

ABORDADO PELO POLICIAL OU NÃO. FLAVIO DOS SANTOS DA SILVA - SÃO PAULO SP Sr. FlavioA infração por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230 inciso XII do CTB), é de competencia do Estado (Resolução 66/98 do Contran), portanto sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes da alinea A ou B do art. 6 da Resolução 197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de…

dos testes de alcoolemia ou perícia Fator X 3 7 540 574,62 9- Recolhimento de animais soltos Fator X 5 7 900 957,70 10- Realização de exames Das Medidas Administrativas Das penalidades DAS INFRAÇÕES Capítulo XV – Art. 161 ao 255 DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO Art. TIPIFICAÇÃO 162 Dirigir veiculo: I – Sem possuir CNH ou PPD Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo II – Com CNH ou PPD Cassada ou Suspensa Gravíssima 5 X Multa e apreensão do veiculo III –…

NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) – (Condições sanitárias) 6.DEMAIS VETOS (Isenção de responsabilidade do condutor por atos de passageiros – vetado. Pontuação de multas – vetado por entender o ambíguo conceito de ‘motorista no exercício de atividade profissional’. Concessão Rodoviária - Art. 7º, 8º e 10 da Lei 12.619 (vetados). Trabalhador avulso não portuário (vetado) .Vigência da Lei (vetado). 7.CONCLUSÕES 1.UMA NOVA PROFISSÃO? Art. 1o É livre o exercício da…

com o Direito, tanto administrativo, quanto Civil e Penal. 1.1 DIREITO CONSTITUCIONAL O bom administrador obrigatoriamente deve observar permanentemente quatro regras estabelecidas pelos princípios básicos da administração pública prevista no art.37 da Constituição Federal que são: LEGALIDADE, MORALIDADE, FINALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. • LEGALIDADE: Significa que o administrador público está em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às…

Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ANOTADO E COMENTADO - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, regese por este Código. * Obs : A Lei n.º 9.503/97, foi sancionada no dia 23.09.1997, sendo publicada no Diário Oficial da União, no dia 24.09.1997, entrando em vigor 120 dias, após a data de sua publicação, ou seja, no dia 2.01.1998. * Via Pública: É a rua,

vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles só…

decretada a primeira Lei do País totalmente voltada para o trânsito, através do decreto - Lei nº 8.324 de 27/10/1910, que cuidava do serviço subvencionado de transporte por automóveis. Nesse decreto os condutores eram chamados de motoneiros, exigindo o Art. 21 que se mantivessem constantemente senhores da velocidade do veículo, 12 devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o movimento todas as vezes que o automóvel pudesse ser causa de acidente. O primeiro Código Nacional de…

Lei: Art.1º - Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. Art. 2º Para o exercício das atividades previstas…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

cadeiras de rodas e desequilibrando os pedestres, particularmente idosos e mulheres que usam saltos altos. O caminhar enviesado já se tornou regra em muitos passeios, particularmente em zonas residenciais. O citado Decreto é bem claro quando determina no Art. 23, item V, parágrafo 2o: “Eventual desnível entre o passeio e o terreno lindeiro deverá ser acomodado no interior do imóvel”; e no parágrafo 3o: “Nas áreas de acesso para veículos, a concordância vertical entre o nível do passeio e…