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Comarca de Nova Ubiratã/MT Antonio Domingos Bett, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 055.846.890.93 RG nº 2289621-2, residente e domiciliado na Fazenda Santa Maria, localizada na BR 242, Km 80, Bairro Zona Rural, Nova Ubiratã, Mato Grosso, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL com fulcro no art. 191 da CR/88, art. 1.239 CC e 941 e ss do CPC, em face de Alberto Lemes Da Silva, brasileiro, casado, Médico, inscrito no CPF sob o nº 080.850.789.20 RG nº 658963-1, residente e domiciliado na Rua Das Itaúbas, nº 130, Bairro Centro, Nova Ubiratã, Mato Grosso , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Explicação: a qualificação do autor e réu, conforme o art. 282, II do CPC é requisito fundamental para que a petição inicial seja deferida. Caso não contenha algum requisito dito essencial, o juiz poderá indeferi-la por inépcia da inicial (art. 295, I) ou poderá determinar ao autor que emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, providência estampada no art. 284 do CPC. 1- Dos fatos Explicação: outro requisito fundamental da petição inicial é a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido especificado, conforme determina o art. 282, III e IV do CPC. Dessa forma, para facilitar a leitura e entendimento por parte dos juízes que possuem uma carga de trabalho excessiva, a maioria das petições divide a narração dos fatos, a fundamentação legal,…

1. INTRODUÇÃO A) FASES DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 2. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS (CLASSIFICAÇÃO E CONCEITOS) 2.1 - De órgãos singulares Classificação dos atos processuais: O atual CPC adotou a Teoria Subjetiva: a) Atos das partes (arts. 158-161 do CPC) b) Atos dos órgãos jurisdicionais (arts. 158-161 do CPC) b.1) Atos do escrivão (arts. 166 – 171 do CPC) B.1.1) ATOS ORDINATÓRIOS (art.162, §4º CPC) Atos do servidor. Não são recorríveis. b.2) Atos…

RECURSO HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO PRAZO NORMAL (sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Agravo de instrumento (arts. 496, II, e 522, 2a parte, do CPC). Contra decisão…

QUESTÕES 01) O juiz pode alterar a sentença, depois de sua publicação? Somente para corrigir, de ofício ou a requerimento do reclamante ou do reclamado, inexatidões materiais, ou retificar erros de cálculo. Pode, ainda, alterar a sentença contra a qual reclamante ou reclamado interpuseram embargos de declaração. Art. 463 do CPC. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros…

COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (I) Previsão jurídica: CPC, arts. 200 a 240. Para fins do presente estudo, adota-se o gênero comunicação dos atos processuais da qual temos como espécies as cartas (de ordem, precatória e rogatória), as intimações e a citação. Tendo em vista a importância especial do estudo da citação, foi elaborado um capítulo próprio para o estudo deste ponto. (II) Cumprimento dos atos processuais Pela análise do artigo 200 do CPC, nos limites da comarca ou…

(ato solene) Obrigações de dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino = a coisa perece para o dono, seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (art. 492 CC). Perda= TOTAL: ex: destruição por incêndio ou furto. Deterioração= PARCIAL: ex:…

CONHECIMENTO DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242 A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial. No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC, observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao território. Assim, dispõe o art. 200, do…

possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS: Suspensivo e Devolutivo Hipóteses somente devolutivo – demarcação de terras, alimentos, cautelar, locação e outros. RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: art 522 CPC, agravo de instrumento PECULIARIDADES: não pode ser reconhecido quando sumula impeditiva AGRAVO RETIDO (regra geral) // INSTRUMENTO (grave lesão) CABIMENTO: decisão interlocutória PRAZO: 10 dias PREPARO: retido não //…

(intimação), e o final (dies ad quem), quando encerra o prazo desse direito. A maior parte dos prazos está no CPC. Quando houver omissão na lei, o juiz deve estabelecê-lo. Há divisão dos prazos quanto aos agentes. Prazos próprios são aqueles fixados para as partes cumprirem. Enquanto os impróprios são os estabelecidos para os juízes e seus auxiliares. No entanto, no último, o descumprimento no tempo determinado não trará efeito processual. O prazo para as partes pode ser comum ou…

PRAZOS “Sob pena de preclusão* do direito de praticá-los, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei". (art. 177 - CPC) (extinção do direito de praticar o ato, por decurso de prazo e inação da parte*) PRAZO: Prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Todo prazo é delimitado por dois termos: i) termo inicial (dies a quo) – é a intimação da parte, quando nasce a faculdade de a…