Direito penal

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o dever legal que lhe cabe por lei ou por ato administrativo, de comunicar a autoridade competente a ocorrência de doença, cuja notificação é compulsória. Tipo Subjetivo: o dolo. Consumação e Tentativa: consuma-se com a não comunicação no prazo estipulado em regulamento ou ato normativo, ou, quando não previsto prazo, com a prática de ato incompatível com o dever de denunciar. Não se admite tentativa. Classificação: crime próprio omissivo puro e de perigo abstrato e coletivo Pena: detenção de seis meses a dois anos e multa. Ação Penal: Pública incondicionada. Observação: Embora se verifique a violação do segredo profissional, com a comunicação realizada pelo médico, esta não caracteriza o crime do art. 154 do código penal, devido à ausência do elemento normativo do tipo “sem justa causa” que exclui a tipicidade da conduta. É uma norma penal em branco complementada por lei ou ato administrativo. Admitindo-se a suspensão condicional do Processo em razão da pena mínima…

desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: * Compreender a relavância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; * Aplicar os institutos previstos na parte geral do Codigo Penal aos crimes em espécie; * Entender a distinção entre crimes de perigo concreto e abstrato; * Compreender a subsidiariedade dos crimes de perigo comum; * Identificar o elemento subjetivo presente nos crimes de perigo…

desmoronamento - arts. 250 a 256, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais; Aplicar os institutos previstos na parte geral do Cóigo Penal aos crimes em espécie; Diferenciar os crimes de perigo concreto e abstrato; Compreender a subsidiariedade dos crimes de perigo comum; Compreender as formas qualificadas dos crimes de perigo comum como resultados preterdolosos; Confrontar…

USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE (ART. 252, CP) |Bem jurídico |A incolumidade pública. | |Sujeitos |Ativo – qualquer pessoa (delito comum). | | |Passivos – a coletividade e, eventualmente, aqueles que têm a sua integridade pessoal ou | | …

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

PÚBLICA Por ser dever do Estado garantir a segurança e a harmonia da população, erigiu-se à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranqüilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados essenciais à sobrevivência do homem. A previsão destes tipos de crimes é relativamente recente nas legislações modernas, o que decorre da evolução dos costumes, do desenvolvimento das tecnologias, que acarretam maiores riscos aos direitos difusos da população. No…

Art. 271 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime comum, tanto no sujeito ativo quanto no passivo. É doloso e culposo; comissivo, podendo também nos termos do art. 13, §2º do CP, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte. Sujeito Ativo e Sujeito Passivo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. O sujeito passivo é a sociedade, de forma…

1 Incêndio - art. 250, do CP 1.1 Bem jurídico tutelado; Incolumidade pública 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); -Tipo objetivo: Causar incêndio: provocar, colocar, iniciar uma queima, utilização de fogo. -Tipo subjetivo: doloso e culposo (par. 2º, art. 250, CP) 1.3 Classificação do delito; Crime comum; doloso e culposo; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria); de perigo comum e concreto; de forma livre; instantâneo; monossubjetivo;…

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Curso: Direito – 7º Semestre – Direito Penal - IV Trabalho: Comentários Código Penal - Arts.: 267 à 271 DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA Art. 267 – CAUSAR epidemia, mediante propagação de germes patogênicos: §1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. §2º No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1(um) a 2(dois) anos, ou, se resulta morte, de 2(dois) a 4(quatro) anos.  Comentário: O núcleo…

TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253: Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação: Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Trata-se de ato preparatório que o legislador erigiu à categoria de crime. Bem jurídico Incolumidade pública, exposta a perigo mediante as condutas definidas no tipo. Sujeito Ativo…