Resumo Lei de Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade Fiscal (Art.1° §1°) · Planejamento: (LDO, PPA, LOA, etc.)· Transparência: (Relatórios, Prestações de contas)· Equilíbrio das contas públicas (estabelecimento de limites e condições para renúncia de receitas, despesas totais com pessoal, dívida pública, operações de crédito e concessão de garantias) 3. Fundamentação Constitucional Art. 24, I - Normas Gerais de Direito FinanceiroArt. 163, CF/88 - Lei Complementar - Normas GeraisArt. 165, §9°, II - Lei Complementar - Normas de Gestão Financeira e PatrimonialArt. 169 - Limites para as Despesas de Pessoal 4. Âmbito de aplicação da Lei (art. 1°, §§2° e 3°) Setor Público:- Administração direta de todos os poderes, das esferas municipal, estadual e federal- suas Administrações indiretas autárquicas e fundacionais- suas Empresas estatais dependentes- seus Fundos públicos 5. Conceitos Fundamentais Receita Corrente Líquida (RCL) - art. 2°, IV, LRF (=) Receita Corrente Bruta (-) Transferências Constitucionais a outros entes federados (art. 2°, IV, alínea "a" e "b") (-) Contribuição dos Servidores para Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social (-) Receitas provenientes da Compensação Financeira (art. 201, §9°, CF/88) * A apuração é feita somando-se as receitas do mês de referência e dos 11 anteriores, excluídas as duplicidades. Empresa Estatal Dependente (art. 2°, III, LRF) · empresa controlada (sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente…

Federalismo 1. Conceito É a forma de Estado na qual ocorre a divisão territorial e de poder. Neste sentindo cada fragmento do território acaba adquirindo autonomia política, administrativa e financeira. 2. Características da Federação Descentralização política; Repartição de competência; Constituição rígida como base jurídica; Inexistência do direito de secessão; Soberania do Estado federal - A RFB é soberana no plano internacional, enquanto que os entes federados são autônomos entre…

(1501-1532): núcleos políticos onde imperava a vontade do feitor. b) Capitanias hereditárias (1532-1549): divisão do território brasileiro em doze porções diferentes concedidas pelo Rei de Portugal aos seus súditos ricos e graduadas, através das Cartas de Doação. Essas pessoas eram chamadas de donatários. c) Governadores-gerais (1549-1572): sistema adotado para dar unidade à organização política colonial, já que as capitanias não tinham relação umas com as outras. Em 1921, a colônia…

038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art.…

Constitucionais I. Formas de Organização do Estado: a. Estado Unitário; b. Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte (EUA). b. Federalismo por desagregação: Caracteriza-se por uma centralização maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso…

Nº 11015003201 Belém, 26 de novembro de 2013 ADI 2.250 - DF Belém – PA 2013 ADI 2.250 – DF Esta ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo STF e ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, versa sobre os arts. 35 e 51 da Lei Complementar nº 101/2000, alegando que tais dispositivos violariam o princípio federativo (e por conseguinte a Constituição Federal) por retirar a autonomia dos entes federados em realizar operações de crédito por meio…

junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios específicos, parcialmente substitutivo do sistema geral e obrigatório.…

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988 Brasília – DF 2009 ALESSANDRA SCHETTINO TAVARES O FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL: O Perfil do Estado Brasileiro segundo a Constituição Federal de 1988. Orientador: Marcos César Santos de Vasconcelos Brasília/DF 2009 Autorização Autorizo a…

492): A União é a congregação de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de Direito Público interno (art. 41, I, CCB) – titular de direitos reais e pessoais; União – representa a República…

BENS PUBLICOS (1) CF art. 20 CF - bens da união - é uma lista exemplificava(não é taxativa). Isto é, podem ser incluídos outros exemplos.(ex.: comprar de novos prédios, construir novos ministérios) art. 26 - bens do estado (2) DECRETO-LEI 9760/46 art. 2º DL 9760/46 — terrenos da marinha art. 5 - terras devolutas - Tipos: (art. 99 CC/02) I - bens de uso comum do povo obs.: Os bens públicos de uso comum do povo não precisam de alvará quando são usados para suas atividades…