Art 26 Estados Federados

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Os princípios fundamentais da Constituição Brasileira estão distribuídos nos quatro primeiros artigos (arts, 1º, 2º, 3º e 4º), do Título I. Vejamos: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 7. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar–se–á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": sobrevindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário, a lei estadual da mesma natureza: a) É revogada apenas no que lhe for contrário. b) É revogada apenas…

tradições políticas dos Estados-Membros, necessitando, portanto, de um estatuto que garanta a autonomia local. Não é pacífica na doutrina a classificação das formas de estado. A tradicional classificação entre as formas de Estado faz a divisão entre Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário se caracteriza pela centralização político-administrativa em um único centro de poder produtor de decisões. O Estado Federal, por sua vez, é definido pelo autor como a união de Estados,…

1- Formas de estado As formas de Estado são maneira pela qual o Estado organiza sua população, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual espécie (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados. A posição recíproca em que se encontram os elementos do Estado (povo, território e poder político) caracteriza a forma de Estado (Unitário, Federado ou Confederado). Não se confundem, assim, as formas de Estado com as Formas de Governo

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO PROF.: PAULO ALVES DA SILVA PAIVA 1ª REVISÃO DIREITO FINANCEIRO 1 - Introdução ao Direito Financeiro 2 - Atividade Financeira do Estado 3 - Receitas Públicas 4 - Despesas Públicas 5 - Crédito Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? 2. Qual

doação das “marinhas”, o ponto primordial aqui é, justamente, a ocupação dos terrenos de marinha e a cobrança que incide sobre tal prática. Adiante, em 14 de novembro de 1832, fora editada a Instrução nº 348, que definia administrativamente, em seu art. 4º, o que eram os terrenos de marinha. Veja: Hão de considerar-se terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até a distância de 15 braças craveiras para a parte da terra, contadas estes…

entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal Introdução O…

1967. Organização Administrativa Administração Direta O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 1 2 Decreto-Lei 200/67 Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na…

Formas de ESTADO FORMAS DE ESTADO 1 - Estado unitário é um Estado que é governado constitucionalmente como uma unidade única. O poder político do governo em tais Estados pode ser transferido para níveis inferiores, mas o governo central detém o direito principal de retomar tal delegação de poder. Em um Estado unitário, qualquer unidade subgovernamental pode ser criada ou extinta e ter seus poderes modificados pelo governo central. 2 – Estado federativo, tem sua origem nos EUA, e…

que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nessa esteira, e complementando o comando constitucional, o caput do art. 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições…