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VINCULAÇÃO DA UNIÃO À NORMA GERAL: uma análise à luz da doutrina de Hans Kelsen
João Marcos Amaral !

Sumário: Introdução. 1 A Norma Nacional em Kelsen. 2 A Norma Geral no Direito Brasileiro. 3 Possibilidade de a União Excepcionar uma Situação Prevista em uma Norma Geral. Conclusão Resumo: O presente relatório monográfico enfrentará a questão da vinculação da União à Norma Geral, entendida esta como aquela que tem por destinatários todos os entes federados brasileiros. Para tanto, analisar-se-á a estrutura do federalismo, geral e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal

Introdução
O Estado brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O federalismo é, dentre os princípios fundamentais que regem a ordem constitucional brasileira, indiscutivelmente um dos mais importantes. Tal afirmação é facilmente corroborada levando-se em conta alguns fatores, tais como a sua posição geográfica dentro do texto constitucional – aparece logo no caput do Art. 1º da Constituição, quando o constituinte enuncia ser a República do Brasil um Estado federativo – ou pelo
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O autor é bacharel em Direito pelo Centro Univeristário de Brasília, Uniceub. E-mail: [e-mail]. Monografia apresentada como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito no Uniceub. Professor orientador: Dr. José Levi Mello do Amaral Jr.. Este trabalho dividiu o primeiro lugar da 1ª edição do Concurso Victor Nunes Leal com o trabalho “O Estado em Habermas e Pontes de Miranda”.

Universitas Jus, Brasília, n. 13/14, p. 43-93, jan./dez. 2007

fato de representar o federalismo limite material ao poder de