Art 26 Estados Federados

o Brasil como um Estado democráticode Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados…

as estratégias de política ambiental desenvolvidas pela União Federal, desde a perspectiva do Estado federativo brasileiro. O argumento central aqui apresentado sustenta que, no Brasil, para um contingente importante de temas da agenda ambiental, o sucesso das iniciativas promovidas pelo governo federal depende em certa medida da adesão dos municípios. Desde 1988 dotados do status de entes federados, gozando desde então de inédita autonomia, os municípios podem contribuir para o fracasso de

DIREITO CONSTITUCIONAL II Conceito de Direito – Conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado, que disciplina o convívio social permitindo a convivência harmônica, sendo subdividido para critérios de estudo em ramos do direito público e do direito privado. Conceito de Direito Constitucional – É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Conceito de Constituição – Lato Sensu, é o ato de constituir,…

FAZER-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL –O ART 196 DA CF. É pacífico o entendimento de que o Estado possui, juntamente com os demais entes políticos, o dever de prestar assistência à saúde, não podendo esquivar-se desse dever sob o argumento de que a competência seria dos Municípios, da União ou das CACONS (Centros de Alta Complexidade em Oncologia). O art. 196 da CF que é dever de o Estado garantir o acesso…

de direito nas organizações, no curso de administração de empresas como objetivo de conclusão de curso na Universidade Paulista Unip. SÃO PAULO 2014 RESUMO É por meio da arrecadação de tributos pago pela sociedade que o Estado exerce suas atividades públicas com objetivo de alcançar o bem com. Todavia, essa arrecadação não pode ser exercida de forma arbitrária, daí por que o legislador constituinte originário, com intuito de proteger a sociedade da criação…

BENS DA UNIÃO ART.20/CF I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,…

de 2014 Federalismo Este trabalho tem como objetivo trazer ao conhecimento do leitor a importância do tema federalismo. Será abordado o conceito, as origens e o desenvolvimento do sistema, assim como sugestões para a revisão dessa forma de Estado. Ao tratarmos do federalismo nacional, demonstraremos a trajetória do princípio federativo desde o Império, até a paisagem política contemporânea. Serão mencionadas as divergências entre as condutas concretas e as condutas prescritas,…

2ª prova dia 28/04/2014 Prova final dia 26/05/2014 Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado estabelecendo regras sobre receitas públicas, despesas públicas e orçamento público. NOTA: A atividade financeira é o conjunto de ações desempenhadas pelo Estado visando a obtenção de recursos e a realização de gastos para atender ao interesse público. Quem realiza a atividade financeira estatal? A administração direta (entes federados) e a administração indireta…

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 - Formas de Estado Figura 2 - Mapa Alpes - 1936 Figura 3 - STF Introdução 2 O Que é o Federalismo 2 As Formas de Estado 2 Conceituando o Federalismo 2 Federação x Confederação 2 Definições 3 2 Estabelecendo as Diferenças 4 2 Formas de Estado: Unitário, Regional e Federal. 2 Organização das formas de Estado 2 Principiando Diferenças 2 Vantagens e Desvantagens da centralização 2 Características do Federalismo 2 Federalismo segundo a Constituição

Sendo explicadas, neste contexto, cada uma das funções da vereança, porém, ficando demonstrado o desvirtuamento que a função de legislar vem tomando, com o distanciamento de suas funções características presentes na teoria clássica da tripartição do Estado descrita em “Do Espírito Das Leis” de Montesquieu, sem contanto, desmerecer essas atribuições. Fica demonstrada, também, a sua importância para a população, para a democracia brasileira e a importância da sua manutenção para as…