Art 26 Estados Federados

compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações”. Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicações, com o propósito de tornar compatíveis com o desenvolvimento…

DIREITO CONSTITUCIONAL II FACULDADE CESMAC DO SERTÃO Prof. Esp. Ailton Júnior ailtonsjunior@gmail.com @Mr_AiltonJr ESTADOS Os Estados Federados são autônomos, em decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Trata-se de autonomia e não soberania, na medida em que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente…

contexto de gastos sem desenvolvimento econômico; • transparência público. O trecho da LRF que serve como “mapa” da LRF é o § 1º do art. 1º. Os itens constantes desse texto são ampliados nas seções da Lei, com a fixação de suas regras próprias. Vejamos a lei seca: da gestão orçamentária e financeira, com disponibilização de demonstrativos e resultados em meios de acesso Art. 1º, § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem…

omissão), tempo ("quando"), lugar (local = "onde"), forma executável (meios e modos = "como"), objeto material (pessoa ou coisa atingida pela conduta), finalidade (ex.: vantagem, vingança) a.i) Exemplos: Art. 121 do Código Penal - Homicídio: Matar (verbo) alguém (objeto material). a.ii) Art. 213 do Código Penal - Estupro: Constranger (verbo) mulher (objeto material) à conjunção carnal (finalidade), mediante violência ou grave ameaça (forma de execução). 13) Detenção: É a sanção de…

1-Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto…

República é julgado: (d) pelo Supremo Tribunal Federal em crime comum e pelo Senado em crime de responsabilidade. 2. Pelo sistema eleitoral majoritário, por maioria absoluta dos votos, são eleitos: (c) o presidente da República e os governadores dos estados membros. 3. No processo de Impeachment, o presidente da República poderá: (b) apenas perder o cargo, cabendo a Câmara dos Deputados autorizar o processo e, ao Senado, o julgamento. 4. Com relação à disciplina constitucional das…

O artigo 96 do CTN assim diz: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O termo Legislação tributária é toda norma que versa no todo ou em parte, sobre o tema tributos e suas relações jurídicas de que deles se referem. Enquanto o que diz o artigo 97 da referida lei é: Art. 97. Somente a lei…

Educação Básica (FUNDEB) na regulação do sistema público de ensino. Na década de 1990, após a aprovação da Constituição Federal de 1988, a organização da educação básica no Brasil (antigo ensino de 1º e 2º graus e mais creches e pré-escolas) passou de 26 grandes sistemas estaduais autônomos, articulados a partir da regulamentação estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases n. 4.024/1961 e na Lei n. 5.692/1971, para a possibilidade de existência de mais de cinco mil sistemas municipais…

pertencentes à União, conforme abaixo transcrito: Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países,…

Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de sua composição em…