Art 26 Estados Federados

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) PÓLO ARAÚJO LEITE CURSO GESTÃO PÚBLICA Atividades Práticas Supervisionadas Estado e Poder Local TUTORA PRESENCIAL: ROSILENE ARAUJO Bauru/São Paulo 2014 O que é Federalismo O federalismo é um sistema de poder e de tomada de decisão compartilhados entre dois ou mais governos livremente eleitos, com autoridade sobre as mesmas pessoas e a mesma área geográfica.…

estrutura constitucional do Estado Prof. Doutor Jorge Miranda Luís Manuel Lopes do Nascimento 2003/2004 Capítulo I – A PROBLEMÁTICA DO ESTADO EM GERAL . Sequência A definição de Estado adoptada parte de um tipo de Estado concreto: «o Estado nacional soberano que, nascido na Europa, se espelhou recentemente por todo o mundo». Estado, é uma espécie de sociedade política, não significa que não existam outras. Não se vê como podemos prescindir do Estado, para…

EDIÇÃO EXTRA ISSN 1677-7042 Ano CLI N o 120-A Brasília - DF, quinta-feira, 26 de junho de 2014 . Sumário PÁGINA Seção 1 Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder Executivo..................................................................... 8 Presidência da República ..................................................................... 8 Seção 2 Atos do Poder Executivo........................................

Interativo COC 4.1 Noções da teoria geral do Estado • Direito Constitucional: – ramo do direito público; – estrutura e organiza o Estado; – lei fundamental: Constituição. • Constituição Federal: – poderes do Estado; – direitos e deveres dos indivíduos; – fonte de validade do ordenamento jurídico. • • • • • Sociedade = comunidades + regras. País: regras físicas ou geográficas. Nação: regras culturais. Pátria: regras morais. Estado: regras jurídicas.…

estatuto e toda as normas legais para se enquadrar nessa forma de tributação. DESENVOVIMENTO Art.1 A Resolução do Simples Nacional tem por objetivo um Regime Unificado e Simplificado das Arrecadações de Tributos e Contribuições que é devido para as Microempresas e as empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime. TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art.2 Para essa Resolução é considerado: Empresas que podem optar pelo Regime…

Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados…

ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26). A opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei 9.430/1996, art. 26, § 1°). A partir do ano-base de 1997, a empresa que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade (Lei 9430/1996, art.…

critério da hierarquia de valores constitucionais 15. As competências legislativas concorrentes 16. O critério da norma mais favorável ao meio ambiente 17. Conclusões *Enio Moraes da Silva é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Comparado pela University of Florida, Professor de Direito Constitucional da UNIP, Membro do IBAP. 1. Primeiras considerações Desde que a nossa…

O pacto federativo representa a expressâo da vontade dos estados que integraram a federação de participar da criação do Estado Federal, Esta vontade é expressa na constituição . Sendo que e necessario abrir mão de sua soberania, restando-lhe a autonimia , com a conclução deste pacto dar inicio a criação da federação, exercendo sua soberania perante os estados menbros .podendo ser de forma centrípeto ou centrífugo O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre

organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972,…