Art 26 Estados Federados

órgãos da administração federal (no caso de Estados e Distrito Federal) (art. 76 e 87, § 6º, da LDB, art. 25, § 1º, IV, “b”, da LRF); * a impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras. c) Quais as consequências da não aplicação dos recursos vinculados a educação para os gestores? Podem ter de enfrentar processos por crime de responsabilidade, de improbidade administrativa, pelo crime previsto no Código Penal, art. 315 (aplicação de…

eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao. htm Capa: Lília Alcântara 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. BRASIL E ARGENTINA: SÍNTESE HISTÓRICA DE EDUCAÇÃO COMPARADA 3. A LDB E A LEI Nº 26.206 3.1. Princípios da educação e prerrogativas do Estado 3.2. Estrutura escolar 3.3. Qualidade da educação 3.4. Formação docente 3.5. Financiamento da educação 4. CONCLUSÕES 5. REFERÊNCIAS ml0529a4-200703813 3 BRASIL E ARGENTINA: ESTUDO COMPARATIVO DAS RESPECTIVAS LEIS GERAIS…

(inconstitucionalidade total – se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos;…

ANA CLARA BUENO GOMEZ ANGÉLICA LISBOA DE ARAÚJO DEYVISON TOLOVI JAQUELINE REDRESSA SAMARA PASSIAN FEDERALISMO E ELEIÇÕES 2012 Atividade referente à disciplina de Teoria Geral do Estado, apresentada ao Curso de Graduação em Direito, ofertado pela União Educacional de Cascavel – UNIVEL, como requisito parcial de avaliação do 3º bimestre de 2012. Professor: Charles Daniel Duvoisin CASCAVEL 2012 …

do solo (art. 2º, parágrafo único), previu a recuperação da cobertura vegetal (art. 18), definiu o que são as áreas de preservação permanente (art. 20), e teve aplicação ampla na área penal (art. 26 e seguintes); 2. 1967 – Decreto-lei n.º 221, de 28 de fevereiro: instituiu o chamado Código de Pesca, que, entre outros dispositivos, estabelece proibições à pesca (art. 35), regulamenta o lançamento de efluentes das redes de esgoto e os resíduos líquidos ou sólidos industriais às águas…

INFORMATIVOS STF 23 de Setembro de 2011 INFORMATIVO INº 637. Período de 22 a 26 de agosto de 2011 - Aposentadoria com “Gratificação Extraordinária” e incidência de parcela da GAJ - 1 A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança em que pretendido o restabelecimento de parcela da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ. O Min. Marco Aurélio, relator, proveu o recurso. Extraiu dos autos que a irresignação estaria dirigida, inicialmente, contra a parte…

defensor da ordem pública e jurídica da sociedade, dividindo-se em sua estrutura em outros ministérios públicos. Alguns teóricos vêm a considerar o Ministério Público como uma espécie de quarto poder na estrutura nacional. PODER LEGISLATIVO – (Art. 44 ao 75 da Constituição Federal): A palavra legislativo vem de legislar, que significa criar leis. O Poder Legislativo basicamente tem, além da função de elaborar as leis que regerão uma sociedade, votar essas leis para que possam…

qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito…

Distrital. Faz-se necessário, após a explicação, a exposição das vantagens e desvantagens do modelo sob uma análise crítica. Serão também apresentadas as diversas formas de se utilizar o voto distrital para as eleições parlamentares dos três entes federados e, concomitantemente, críticas serão tecidas. Será exposto o direito comparado, com o escopo de ampliar o campo de visão sobre o assunto analisando a sua repercussão em outros países. Além de mostrar que há uma tendência mundial de…

Universidade Estácio de Sá Resumo: O artigo procura explorar os sentidos político-jurídicos na fase imperial e nos primeiros tempos da república, analisando o ambiente social, econômico, político e jurídico que deu origem ao Estado Imperial e ao Estado Republicano brasileiro. Ainda, analisando a primeira Carta-Maior, que regeu a nação durante o período imperial e que resistiu sessenta e cinco anos. No entanto, as vicissitudes e as necessidades nacionais se avolumaram, especialmente ao