Art 26 Estados Federados

vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e artigo 585, inciso VII do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.876.003/0001-10, com sede e foro na Rua Padre Miguelinho, nº 80, cidade de Florianópolis/SC, pelos motivos que a seguir expõe para ao final requerer: …

MANDADO DE INJUNÇÃO Síndrome de inefetividade das normas constitucionais. – Silêncio eloquente. Não concretista – Não elabora leis, não regulamenta leis. CF. Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais…

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 3. Irredutibilidade do valor dos serviços. 4. Eqüidade na cobertura. 5. Diversidade do atendimento. 4) (ESAF – Técnico da Receita Federal – 2006) - A Constituição Federal, no seu art. 194, parágrafo único, elenca os objetivos da Seguridade Social. Entre os quais, está correto: 1. A diversidade de atendimento. 2. A eqüidade na forma de participação no custeio. 3. A redutibilidade do valor dos benefícios. 4.…

circulação de bens e ou serviços que é exercida pelo empresário com profissionalismo. O princípio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa". A Constituição de…

Organização do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…

como as “instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS” (Inciso IV do Art, 2º); estabelece as Regiões de Saúde como referência não somente para a organização das Redes de Atenção à Saúde mas, também, para a transferência de recursos financeiros entre os entes federados; define a atenção básica como porta de entrada do SUS e ordenadora do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde; e, não…

público civil o direito à livre associação sindical” (art. 37, inc. VI); (B) “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII); (C)“os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53, caput); (D)“a lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional” (art. 91, §2º). 9. Sobre as garantias e…

formação da chamada aliança liberal. Em 1985, emenda 26, convoca-se Assembléia para as eleições diretas. Abertura lenta e gradual. c) Antecedentes próximos 1. O que representa? Representa um ordem democrática. d) Fundamentos EDDB (Estado Democrático de Direito Brasileiro) Previsto no artigo 1º: Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como…

anterioridade tributária, etc. E é justamente esse principio técnico que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado ou majorado (levando em consideraç ão uma interpretação ampla, podendo assim ser majorado,…

Administrativo. 4 ed. Niterói: Impetus, 2012. (pags. 1 a 62) ORIGEM, CONCEITO E OBJETO. “O impulso para a criação do Direito Administrativo veio com a teoria dos Poderes de Montesquieu e posteriormente a divisão do Estado em Legislativo, executivo e Judiciário, que exigiu do Estado dar independência a órgãos, os quais passaram a ter seus atos julgados.” (pág.2) “Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que tem como objeto a busca pelo bem da coletividade e pelo…