Ação Cobrança Contra Estado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA

Pedido de JUSTIÇA GRATUITA

XXXX, com endereço Tal, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e artigo 585, inciso VII do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 83.876.003/0001-10, com sede e foro na Rua Padre Miguelinho, nº 80, cidade de Florianópolis/SC, pelos motivos que a seguir expõe para ao final requerer:

DOS FATOS:

01.
A REQUERENTE é advogada militante nas Comarcas de Tubarão, Jaguaruna, Armazém e Capivari de Baixo, atuando na qualidade de defensora nomeada pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita em ações judiciais em favor daqueles que não possuem condições de constituir um procurador particular.

02.
Ao final de cada processo judicial a qual fora nomeada, foram fixadas URH`s (Unidade Referencial de Honorários) pelos serviços prestados nas referidas ações beneficiadas pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, tendo sido expedidas em seu favor as respectivas certidões que somam uma quantia de 312,50 URH´s. (certidões em anexo).

03.
Salientamos que apresentamos duas certidões iguais de URH´s para cada processo, pois conforme determina a lei, na confecção das certidões são expedidas duas certidões para cada beneficiário.

04.
Entretanto, até a presente data as referidas URH´s não foram pagas pelo REQUERIDO e muito menos há previsão para pagamento das mesmas em favor da REQUERENTE, visto estar desde março do corrente ano, sem fazer qualquer pagamento.

05.
Outra alternativa não restou senão a cobrança judicial das URH´s que lhe foram arbitradas e por conseqüência devidas.

06.
Assim, apresentamos em anexo o cálculo