Quadro Sinotico Pressupostos Processuais

imparcial Requisitos de Validade Competência (86-124, 304-311); Impedimento (134, 304-306; 312-314); Suspeição (135, 304306, 312-314) Capacidade de ser parte – de assumir direitos e obrigações Capacidade de estar em juízo – de exercer seus direitos e defender-se em juízo (art. 7º) Litispendência – duas ou mais ações pendentes (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) – 219, 301, V, §1º e §2º Pressupostos Processuais Negativos Coisa Julgada – uma ação entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, que já tenha transitado em julgado – 301, VI, §1º, §2º Perempção –extinção do processo por três vezes consecutivos por abandono da causa - 268 c/c 267, III Impedimento Processual – Convenção de Arbitragem – 267, VII e 301, §4º – não poder ser reconhecida ex officio, deve ser alegada pela parte. 2 Nesse sentido, consultar WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord.). Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ed. São Paulo: RT, 2006. Profª Drª Angela Araujo da Silveira Espindola CONDIÇÕES DA AÇAO “Condições da Ação” e “Carência de Ação” Legitimidade Legitimidade para Agir ou Legitimidade de Parte ou Legitimatio ad causam – (art. 6º, CPC) - refere-se a titularidade ativa e passiva da ação (quem pode promover a ação e contra quem pode ser movida) – legitimidade ativa, legitimidade passiva e substituto processual Interesse de Agir ou Interesse Processual (art. 3º, CPC) necessidade + utilidade –…

Uma das inovações consignadas na Lei da Arbitragem (Lei n. 9.307/96) foi a de imprimir força cogente à cláusula arbitral, afastando, obrigatoriamente, a solução judicial do litígio e, consequentemente, dando ensejo à extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC. Qestao 1 Da definição do instituto, exsurge o caráter híbrido da convenção de arbitragem, na medida em que se reveste, a um só tempo, das características de obrigação contratual, representada por…

crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156…

que dispõe o § 4º do art. 301 do CPC. A sentença recorrida, de ofício, declarou a incompetência absoluta em virtude da existência de cláusula de convenção de arbitragem, com isso determinou a remessa dos autos para a Câmara Mineira de Mediação e Arbitragem (CAMINAS) e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no inciso VII do art. 267 do CPC (f. 87-90 e f. 93). O § 4º do art. 301 do CPC determina: "Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da…

coletivos; (Art. 5º) Dos direitos sociais; (Arts. 6º a 11) Dos direitos de nacionalidade; (Arts. 12 e 13) Dos direitos políticos. (Arts. 14 a 16) Da organização do Estado. (Arts. 18 a 36) Da Administração Pública. (Arts. 37 a 43) Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo. (Arts. 44 a 75) Do Poder Executivo. (Arts. 76 a 91) Do Poder Judiciário. (Arts. 92 a 126) Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria…

e considerado uma conquista da classe, uma determinação legalizada, sendo um método de organizar e sistematizar os cuidados prestados. CONCEITO • O PE ou Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) um método para organizar a prestação de assistência de enfermagem. • É uma atividade privativa do enfermeiro que norteia as atividades de toda a equipe de Enfermagem, já que técnicos e auxiliares desempenham suas funções a partir da prescrição do enfermeiro. Bases legais para…

DIREITO DE PROCESSO CIVIL II RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCICIOS AULA 01 1- a) AULA 02 1- a) Não, pois com embasamento no art. 307 a 311 do CPC. b) Não, nulidade da citação, art. 247 do CPC. c) Sim, diante da alegação carente de qualquer elemento comprovador. Art. 273, II do CPC. 2- B AULA 03 1- a) Em sentido amplo, exceção abrange, na verdade, toda e qualquer defesa que tende a excluir da apreciação judicial o pedido do autor, seja no aspecto formal, seja no material.…

Talamini) a) Inexistência ou nulidade da citação: É a chamada exceção dilatória, uma vez que o comparecimento do réu supre a citação (art. 214, § 1º). No entanto, seu acolhimento pode levar à reabertura do prazo de resposta (art. 214, § 2º) A inexistência da citação ocorre quando apesar de possuir nos autos um mandado cumprido, o réu não foi formalmente convocado para falar neles. A citação nula é aquela que é feita sem observância das prescrições legais.. b) Incompetência…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos Crimes praticados por…