CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE

E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1) PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260, CP) Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II - colocando obstáculo na linha; III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia; IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre: 1.1) DESASTRE FERROVIÁRIO (§ 1º, art. 261, CP) 1.2) FIGURA CULPOSA (§ 2º, art. 261, CP) “O dolo, na infração prevista no art. 260 do CP, consiste na vontade consciente e livre e na intenção de praticar o fato que põe em perigo a segurança dos transportes públicos, pouco importando que o agente tenha ou não o escopo de fazer surgir o perigo ou de ocasionar o desastre, porque a ocorrência do perigo é um requisito objetivo” (TJSP – AC 49.798 – Rel. Thrasybulo de Albuquerque – RT 257/170). Indivíduos que colocam o obstáculo na linha de trem, arrancando, outrossim, as tabuletas de avisos – Hipóteses em que não houve perigo de desastre, por ter sido removido o obstáculo – Condenação, entretanto, dos mesmos pela infração prevista no art. 163, parágrafo único, III, do CP – “Não é certo que o simples fato de colocar obstáculo na linha configura o delito do art. 260, IV, do CP. É necessária a real ocorrência de perigo objetivo” (TJSP – AC – Rel.…

Classificação Doutrinária Art. 235 CP – Bigamia: Crime Próprio; Comissivo; Plurissubjetivo; Plurissubsistente; Instantâneo de efeitos permanentes. Art. 236 CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Crime Comum; Material; Doloso; De Forma Livre; Comissivo. Art. 237 CP – Conhecimento prévio de impedimento: Crime Comum; Material; De Forma Livre; Comissivo; Instantâneo. Art. 238 CP – Simulação de autoridade para celebração de casamento: Crime Comum; Comissivo;…

serviços públicos. O crime previsto no artigo 264, “Arremesso de projétil”, o qual pune o indivíduo que arremessa projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar, prevê a pena e uma figura qualificada, constatando-se divergência doutrinária se é ou não cabível a tentativa quanto a este crime. O crime previsto no artigo 265, “Atentado contra a segurança de serviço ou utilidade pública”, pune o indivíduo que atentar contra a segurança…

alternativa ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art.…

juízo comum. HC 80773 / RJ . PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 330 , 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL . CONCURSO MATERIAL. COMPETÊNCIA. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02…

falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país ou no estrangeiro”. (pag.244) “O núcleo falsificar tem sentido” de imitar o que é verdadeiro, tornando-o parecido (...) pode ocorrer por meio da fabricação ou da alteração (...) pode ocorrer por meio da fabricação…

genérica, a depender do momento em que for efetivada. O crime pode ser encontrado no art. 312, CP, uma vez que Charles desviou valores particulares no exercício de suas funções. 2. Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o fornecimento de sua senha de acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é ( ) atípica, por se tratar de funcionário público…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

segurança dos meios comunicação e transporte e outros serviços INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os crimes contra a segurança dos meios de transportes públicos, onde serão abordados os diversos crimes que encontram – se previstos nos arts. 260 a 266 do CP, crimes estes que são denominados como: Perigo de desastre ferroviário; atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo; atentado contra a segurança de outro meio de transporte; formas…

X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a prostituição e ele, mediante violência, a obrigasse a continuar recebendo clientes, o que efetivamente veio a ocorrer? Qual? Caso 2) Mévio…