Questionário - prática de ética e estatuto da advocacia iii

1 - Distinguir incompatibilidade de impedimento, segundo os artigos 27 a 30 da Lei 8.906/1994 EOAB. Primeiramente, insta salientar que as proibições ao exercício da advocacia não decorrem de penalidade administrativa ou judicial, mas sim da força de dispositivo legal, podendo ocorrer tanto na forma da incompatibilidade, como, ainda, na forma de impedimentos. Paulo Luiz Netto Lôbo apregoa, sobre o tema que: “O atual Estatuto optou por uma enumeração taxativa, sem qualquer referência a conceitos genéricos e indeterminados, nem possibilidade de acréscimos mediante Provimento. As hipóteses são as referidas na lei, e apenas estas. Sobre a natureza restritiva da interpretação dos impedimentos e incompatibilidades, assim decidiu o STF, no RE 92.237-PI: ‘Por outro lado, os impedimentos constituem exceção à regra geral da possibilidade integral do exercício da profissão de advogado, de modo que os dispositivos da lei que os estabelecem devem ser interpretados restritivamente’.”[1] É justamente nesse sentido que pontua o próprio legislador, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27: A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia."[2] Nesse diapasão, faz-se necessário ressaltar que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de

Comentários Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da OAB Brasília, 23 de novembro de 2013. Introdução: Assim como o médico dedica-se à preservação da vida de seu paciente, o advogado dedica-se à manutenção dos direitos de seu cliente, tornando-se de suma importância na formação da sociedade atual e no seu diário funcionamento afinal todos os dias se faz necessário à presença de um advogado para ajudar uma pessoa com seus…

Araputanga, MT 2013 Claudio Roberto Finati em sua obra o estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina no capitulo VII descreve incompatibilidade e impedimento, fazendo distinção entre ambas que está expressa no artigo 27 da lei 8.906/94 a incompatibilidade se determina na proibição total, e o impedimento se determina na proibição apenas parcial do exercício da advocacia. Dessa forma, segundo Claudio Finati relata que os que exercerem atividade incompatível…

PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Pessoal, neste arquivo disponibilizamos 23 questões com comentários, a maior parte delas no formato "certo e errado". Quando fora deste formato, não deixamos de comentar item por item da questão. Procuramos fazer nesta última parte do curso mais do que uma simples revisão das aulas, assim selecionamos conceitos e julgados que não foram trabalhados antes, mas que entendemos ser relevantes…

COMENTADAS PARA O EXAME DE ORDEM OAB/FGV – 2012 e 2013 VI, VII, VIII, IX, X e XI DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO PROF. BRUNO KLIPPEL Questões retiradas dos cursos ofertados pelo Professor no Curso Estratégia Concursos para EXAME DE ORDEM. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br NOVEMBRO/2013 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos Exames de Ordem Anos de 2012 e 2013 - VI, VII, VIII. IX,…

Aula 01 Direito do Consumidor para o XII Exame de Ordem Professores: Aline Santiago, Walter Moura 94724288272 - leandro alencar lara Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 01 AULA 01: Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Olá amigos! Se nós estamos tendo este segundo contato é sinal que a sua confiança em meu trabalho foi depositada e, portanto, espero poder corresponder da melhor forma possível. Na aula de hoje estudaremos a responsabilidade…

regularmente inscrito na OAB-RJ e com vários processos judiciais em andamento, você foi aprovado em concurso e empossado no cargo de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Como você procederia face aqueles processos em andamento? a. comunicaria aos clientes e substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, com reservas, e deixaria os processos de imediato; b. substabeleceria os poderes dos respectivos mandatos, sem reservas, e deixaria os processos de imediato, sem…

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ATOS ILÍCITOS (Anal.ass.jur/SE/2001) 01. Se alguém fizer seguro de vida, omitindo moléstia grave, e vier a falecer poucos meses depois, vindo a prejudicar a seguradora e a beneficiar os sucessores, ter-se-á a configuraço de: A) dolo positivo. B) dolo acidental. C) simulaço relativa subjetiva. D) simulaço absoluta. E) dolo negativo. COMENTÁRIOS: Dentre os vícios ou defeitos do negócio jurídico, está previsto o dolo, que é o erro intencionalmente provocado na…

Este trabalho visa esclarecer os artigos que sofreram transformações no Projeto de Lei do novo CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB na compreensão dos seus artigos de 23 ao 33. O artigo 23 do projeto de lei, referindo-se ao artigo 21 do Código de Ética vigente, assim como o Capitulo II, no qual ele está inserido, é uma inovação ao referido Código, tratando do direito e dever do advogado em assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado,…

34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste curso, nesse dispositivo fica caracterizado que a forma…