Autuação de Defesa - Art. 267 CTB

nº __, Bairro ___, Cidade ___, vem, respeitosamente, perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: DOS FATOS: Conforme o formulário de indicação do condutor infrator preenchido, em anexo, conduzi o veículo autuado no dia 18 (dezoito) de Junho do presente ano. O Proprietário do veículo recebeu a notificação de autuação na sua residência em julho deste ano, autuado por infringir o art.218-I do CTB (multa media), eis ter transitado em velocidade superior à máxima permitida para o local, na BR-104/PE, no município de Caruaru. Acontece Sr Diretor, como indicado no formulário devidamente preenchido, que naquele dia e naquele local, quem estava dirigindo foi o autor desta presente defesa e quem aqui o subscreve. É a síntese. DO DIREITO Considerando que o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito em Pernambuco) visa a prática da educação no trânsito e que não coloquei em risco o trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser…

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO... DE INFRAÇÃO DE MESMA NATUREZA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA... REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO C... MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... PREVISTA NO ART. 218 DO CTB, QUAL SEJA, “TRANSITAR EM…

DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 404/12 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Para que seja colocada em prática a educação no trânsito temos que observar fatos como o ora apresentado, pois neste caso…

seja substituída pela penalidade de Advertência conforme prevê o art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. De acordo com a Notificação de Autuação de nº xxxxxxxxx, expedida em 20/02/2015,…

especificação ao Auto de Infração de Trânsito n.º ......................., onde está tipificada uma infração de trânsito constante no Art. ........... da Lei 9.503/97-CTB; II - DA LEGISLAÇÃO Art. 218, I da Lei n.º 9.503/97-CTB “Transitar com excesso de velocidade até 20%”. Art. 267 – CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o…

doze anos de efetiva habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de…

apresentando a competente defesa, pelas seguintes razões: Na data do ocorrido, levou o seu veículo para registrar e transferi-lo do município____________, parao município de_____________, Estado_______, com o recibo de compra e venda com mais de trinta dias de vencido, o que se deu em virtude de problemas de força maior, contrários a própria vontade.Sabendo que após poderia ser notificado, jamais indagaria contraditória ação do agente daquele local, faço-o agora em virtude do que…

infração na Notificação de Autuação “transitar em local/horario não permitido pela regulamentação - rodizio” (art. 187,I do CTB), no dia 30/07/2013 às 09:49h, na Av Ibirapuera, altura do numero 3170 (sentido bairro/centro) em São Paulo - SP, conforme Auto de Infração nº [ ] 2. Cumpre ressaltar que o defendente reside à [endereço completo ]3 conforme anexo e que seu local de trabalho situa-se à [endereço completo ]4. Assim sendo, com base no mapa em anexo torna-se impossível que o…

seguinte forma. I - DOS FATOS De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do contestante, FIAT UNO, Placa ............., foi autuado por supostamente trafegar com velocidade inferior a 20% da máxima permitida. Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 218, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, observar-se, que trata-se de infração média, passível de advertência via de regra. II – PRELIMINARMENTE. II.I – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –…

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e direitos que se seguem: O veiculo em tela estava sendo conduzido pelo recorrente: Sro.:…