Art 267 Do Ctb

Nº xxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx Nº xxxx (casa), xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxxxx e telefone (12) xxxxxxxxxxxx, venho solicitar a V.S.ª conversão da penalidade de multa para advertência por escrito prevista no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB cominado com a resolução 404/12 do CONTRAN. Tal solicitação refere-se à autuação de Nº xxxxxxxxx (aplicada pelo Departamento de Estradas de Rodagem DER-SP) no veículo VW/NOVO GOL 1.0 CITY de placas xxxxxxxxxx.…

! PRELIMINARMENTE Da advertência Inicialmente pede vênia aos nobres Julgadores para que com sensibilidade analise o caso posto a apreciação e de provimento ao recurso convertendo a autuação em pena de advertência. Consoante Art. 267 do CTB, poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média. Conforme se verifica a suposta infração tem esta natureza média, razão pela qual requer a recorrente, por ser medida mais educativa,…

veículo Fiat Palio, placa xxx-0000, cor azul, ano 1996, Cod RENAVAM: ..., chassi nº..., venho perante V.Sª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que…

supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência eregularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte: A Requerente é condutora zelosa, o qual pode ser verificado em seu prontuário, tendo em vista a natureza da autuação ser infração“média”, bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a…

entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. 2. PRELIMINARMENTE: Sabe-se que para se exercer o direito de ação devem forçosamente ser preenchidas as condições da ação (Art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e os pressupostos processuais (Art. 267, IV, do Código de Processo Civil), bem como ainda devem ser observados os prazos para o respectivo exercício e as formas dos atos processuais que significam os limites naturais e legítimos ao…

de Habilitação – CNH, n° xxxxx, Cédula de Identidade Civil do RS, sob o n° xxxxx, Cadastro de Pessoa Física n° xxxxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxx, vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:

supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência e regularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte: A Requerente é condutora zelosa, o qual pode ser verificado em seu prontuário, tendo em vista a natureza da autuação ser infração “média”, bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a…

sob o nº 371.847.778-63, residente e domiciliado na Rua Barão de Ipanema nº 12-33, Núcleo Habitacional Presidente, Bauru, CEP 17053-123, Estado de São Paulo, neste ato em defesa própria, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 267 e seguintes a lei9503/97. Código de Transito Brasileiro e demais disposições aplicáveis, COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE OU MEDIA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. Em face de DEPARTAMENTO DE…

Contran, contudo esta suposta autuação se encontra obscura, pois não foi descrito a cor predominante do veículo infrator, nesta referida AIT pode se vislumbrar também que a notificação foi processada com o prazo muito superior do estabelecido pelo CTB, fato este que alem de viciar este ato o tornou insubsistente e irregular, por isso deve ser arquivado, ainda a obscuridade na confecção deste procedimento atrapalhou a defesa do Requerente porque trouxe uma grande duvida quanto a cor do…