Art 267 Do Ctb

do horário em que é obrigatório a utilização de farol aceso por motocicleta, pois como a regra do art. 244, Inc. IV não define, recorremo-nos, por relação de equivalência com as infrações de trânsito, as normas gerais de circulação e conduta previsto no art. 40, parágrafo único, do CTB. O art. 40, parágrafo único, obriga a utilização de farol aceso, de dia e de noite,somente aos veículos ciclomotores. Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: Parágrafo…

integridade física de terceiros. Ressalta-se que a manobra foi realizada com relativa margem de segurança, pois o local estava deserto dado ao avançar da hora ( 00:53:23) 2. DO DIREITO Atente-se que a Resolução nº 79/1998, do CONTRAN, determina: "Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima…

preceitua o art. 267 do CTB: “Art. 267 - Poderá ser imposta apenalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” Por ser a situação no momento, a primeira vez que acontece tal fato, solicito a desqualificação que é me impostapelo Artigo 257,…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que…

Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina: Art. 270. [...] § 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça…

margem supostamente ultrapassada sequer atingiu velocidade passível de sanção, já que essa eventual transgressão não colocou em risco a segurança e a integridade física de terceiros. Atente-se que a Resolução nº 396/2011, do CONTRAN, determina: "Art.1° A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem…

multas de trânsito de natureza leve ou média e não sejam reincidentes poderão pedir à autoridade que expediu a autuação, a conversão da penalidade em advertência por escrito. Essa prerrogativa o foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267, e agora recebe regulamentação do Denatran por meio do Artigo 9. da Resolução 404/2013. Pela resolução, até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá…

290 do Código de Trânsito Nacional, pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos que seguem (principalmente com base no ART. 267): DOS FATOS E FUNDAMENTOS DESCRIÇÃO FÁTICA: 1. No dia xxxxxx, mais exatamente às xxxxxx, nas imediações da Avenida xxxxxx, em Porto Alegre - RS, o veículo em nome do Recorrente foi autuado por agente de trânsito, como incurso no art. 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja: “Dirigir o veículo: (...) Utilizando-se de fones…

levar em consideração o julgamento da presente, quem conduzia o veículo no momento da suposta infração era a Sra. xxxx, portadora da CNH nº xxxxx (para os efeitos do artigo 257, § 3º, do CTB). 02. Dos fatos Depreende-se da notificação, que o Recorrente foi autuado pela suposta infração ao artigo 252, VI, do CTB, que determina: VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média; Penalidade - multa; Desse modo, tendo…

referida faixa durante esse tempo, não causando nenhum dano e nenhum risco a integridade de nenhum transeunte ou motorista. Salienta-se que o condutor jamais foi autuado pela infração em análise, ou seja, a do art. 183 do CTB. Observa-se que o art. 287 do dispõe que: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze…