Conversão da penalidade multa em advertência por escrito

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA
COORDENADORIA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO

Auto de infração nº xxxxx
Notificação nº xxxxx

Qualificação, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar
DEFESA DA AUTUAÇÃO referente ao A.I.T nº xxx, aplicado ao veículo Placas xxxx, RENAVAM xxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

01. Da propriedade do veículo e identificação do condutor
Importante destacar que para se levar em consideração o julgamento da presente, quem conduzia o veículo no momento da suposta infração era a Sra. xxxx, portadora da CNH nº xxxxx (para os efeitos do artigo 257, § 3º, do CTB).

02. Dos fatos
Depreende-se da notificação, que o Recorrente foi autuado pela suposta infração ao artigo 252, VI, do CTB, que determina:
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa;
Desse modo, tendo em vista o grau da infração cometida, o Recorrente busca a conversão da penalidade de multa em advertência por escrito.

03. Conversão da penalidade multa em advertência por escrito
Nesse ponto, pela análise do histórico/prontuário da condutora do veículo, esta não possui nenhuma infração da mesma natureza em que foi aplicada a descrita no auto de infração, não sendo, desta forma, reincidente na penalidade tipificada.
A infração da qual o recorrente foi notificado é de natureza média, o que possibilita a conversão da penalidade imposta numa advertência por escrito, observado, para estes fins, a indicação do condutor do veículo no momento da suposta infração.
A advertência por escrito é aplicada nos casos de infração de natureza leve ou média, podendo ser imposta, também, nos casos em que o infrator punido com multa não for reincidente da mesma infração nos últimos doze meses, o que deveria ter ocorrido no presente caso.
Tal