RECURSO

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de __________________, Estado de______________.

Eu, (NOME), RG nº ______________ SSP/SP, CPF nº __________________________, residente à Rua _________________________,nº ____ na cidade de _____________/___, venho respeitosamente a presença deVossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.

De acordo com a referida notificação oveículo de minha propriedade (Marca, Modelo, Ano, Placa), estaria transitando em velocidade acima da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Porém, a velocidade considerada foi de 43km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 40km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de três anos, pede-se a conversão da ‘penalidade multa’ por ‘penalidade advertência por escrito’. De acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência por escrito”, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e aos bons antecedentes do condutor.

Pede-se ainda o efeito suspensivo, conforme Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro caso o presente recurso não seja julgado em trinta dias.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.