Modelo Conversão multa em advertência por escrito
NOTIFICAÇÃO Nº XXXXXXXXXX
XXXXX, brasileiro, estado civil solteiro, profissão portador do RG XXXXXX , CPF n.XXXXXXXX e CNHXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXX , vem, respeitosamente á presença de V. Sª., com fundamento no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97 ),
REQUERER CONVERSÃO DE PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
XXXXXXXXXX, conforme faz prova com incluso Formulário de Identificação de Condutor Infrator
Foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, I, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em data de XXXXXXXXX,, falta esta de natureza média com penalidade de multa.
Porém, como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro respeitador e cumpridor de todas as leis de trânsito e não cometi nenhuma infração - de natureza leve ou média, punida com multa nos últimos 12 (doze) meses.
Diante disso, solicito desse egrégio órgão julgador, que a penalidade a mim imposta seja convertida em ADVERTÊNCIA, conforme dita artigo 267 do CTB, eis que o citado dispositivo legal possibilita a V. Sª. que aplique ao condutor infrator a determinação de conversão da presente multa de trânsito em advertência por escrito de modo que a mesma tenha caráter educativo/paliativo, caso a infração de trânsito seja leve (03 Pontos) ou média (04 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 (doze) meses, o que ocorre no presente apelo.
Veja-se a citação do diploma legal:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a