Modelo Conversão multa em advertência por escrito

373 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO. SR. DR JULGADOR PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX

NOTIFICAÇÃO Nº XXXXXXXXXX

XXXXX, brasileiro, estado civil solteiro, profissão portador do RG XXXXXX , CPF n.XXXXXXXX e CNHXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXX , vem, respeitosamente á presença de V. Sª., com fundamento no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97 ),

REQUERER CONVERSÃO DE PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
XXXXXXXXXX, conforme faz prova com incluso Formulário de Identificação de Condutor Infrator
Foi notificado, via postal, por infração ao artigo 218, I, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em data de XXXXXXXXX,, falta esta de natureza média com penalidade de multa.
Porém, como se pode vislumbrar em meu prontuário, sou devidamente habilitado, costumeiro respeitador e cumpridor de todas as leis de trânsito e não cometi nenhuma infração - de natureza leve ou média, punida com multa nos últimos 12 (doze) meses.
Diante disso, solicito desse egrégio órgão julgador, que a penalidade a mim imposta seja convertida em ADVERTÊNCIA, conforme dita artigo 267 do CTB, eis que o citado dispositivo legal possibilita a V. Sª. que aplique ao condutor infrator a determinação de conversão da presente multa de trânsito em advertência por escrito de modo que a mesma tenha caráter educativo/paliativo, caso a infração de trânsito seja leve (03 Pontos) ou média (04 Pontos), e desde que o condutor ou proprietário do veículo não seja reincidente dessa infração nos últimos 12 (doze) meses, o que ocorre no presente apelo.
Veja-se a citação do diploma legal:
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punido com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a

Relacionados

  • Multa
    3898 palavras | 16 páginas
  • teste
    307 palavras | 2 páginas
  • Recurso para multa de trânsito
    498 palavras | 2 páginas
  • Devesa de autuação
    1201 palavras | 5 páginas
  • Gestão de Pessoas
    366 palavras | 2 páginas
  • Recurso para Conversão de Multa de Trânsito em Advertência
    377 palavras | 2 páginas
  • Recurso Administrativo - Conversão multa em advertência
    673 palavras | 3 páginas
  • Solicitação de Estorno Bancário
    469 palavras | 2 páginas
  • RECURSO
    300 palavras | 2 páginas
  • Recurso
    345 palavras | 2 páginas