Recurso para Conversão de Multa de Trânsito em Advertência
........................, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ............., residente na Rua ..............., nº ........, bairro ..............., cidade ..............., condutora do veículo automotor, marca ..............., modelo ..............., placa ..............., de minha propriedade, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº ..............., Nº da Notificação ..............., por ter, supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência e regularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte:
A Requerente é condutora zelosa, o qual pode ser verificado em seu prontuário, tendo em vista a natureza da autuação ser infração “média”, bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a conversão da imposição de penalidade de multa em pena de advertência por escrito, conforme previsto no artigo descrito abaixo:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no parágrafo 3º do artigo 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”
Por derradeiro, requer a conversão da imposição de