Recurso para Conversão de Multa de Trânsito em Advertência

377 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS CONTRA AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE ..................

........................, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ............., residente na Rua ..............., nº ........, bairro ..............., cidade ..............., condutora do veículo automotor, marca ..............., modelo ..............., placa ..............., de minha propriedade, tendo recebido a notificação correspondente ao Auto de Infração (AIT) nº ..............., Nº da Notificação ..............., por ter, supostamente, infringido o artigo 218, I, do CTB, vem, respeitosamente, interpor a presente RECURSO perante esta JARI, com o objetivo de questionar a consistência e regularidade do ato administrativo, alegando em defesa o seguinte:
A Requerente é condutora zelosa, o qual pode ser verificado em seu prontuário, tendo em vista a natureza da autuação ser infração “média”, bem como não é reincidente na mesma infração, requer a esta JARI a aplicação do artigo 267 do CTB, ou seja, requer a conversão da imposição de penalidade de multa em pena de advertência por escrito, conforme previsto no artigo descrito abaixo:
“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no parágrafo 3º do artigo 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.”
Por derradeiro, requer a conversão da imposição de

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