Defesa de Auto de Infração
Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador
DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, SSP-BA, CPF nº XXXXXXX, residente à Rua XXXXXXXXXXXXX na cidade deXXXXXXXXX,
venho, respeitosamente, interpor recurso, com fundamento à lei 9.503/97, para conversão de penalidade por suposta infração de
trânsito, conforme notificação em anexo.
De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade um veículo (XXXXXXX) estaria transitando em velocidade acima
da estabelecida para a via em até 20%. Como resultado apontou-se violação do Art. 218 inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
Porém, pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação com período superior a 12 meses e com bons
antecedentes como condutor, venho solicitar a conversão da multa por uma advertência por escrito, respaldado pelo Art. 267 do
Código de Trânsito Brasileiro que estabelece: “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza
média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses,
quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa a conversão da
penalidade de multa por advertência por escrito”.
Termos em que,
Pede deferimento.
À Junta Administrativa de Recurso de Infração.
BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Ref. Recurso de Infração de Trânsito
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, preenchidas as condiçõesestabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venho respeitosamente à presençadesta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, contra