Defesa Auto de Infração

Trata o presente Auto de Infração de Prorrogação da Jornada Normal de Trabalho, além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal, tipificada como infração ao Art. 59, caput c/c art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em síntese, a partir da apreciação e análise da defesa apresentada em que fora questionado vários itens, o Nobre Auditor se restringiu em apenas em considerar que no aspecto da ausência da dupla visita, o empregador autuado não estava enquadrado nos requisitos da legislação pertinente, notadamente, art. 23 do Decreto 4.552/02, que aprovou e regulamentou a inspeção do trabalho, eximindo-se assim de avaliar os tópicos principais quanto ao mérito defensório, o que ao nosso sentir, também deveria ser objeto de análise e no caso da recusa meritória, com os fundamentos que lhes assistem, nós pudéssemos exercer a ampla defesa e o contraditório em defesa, tudo em conformidade com a lei regulamentadora pertinente a matéria.

Quanto ao mérito, basta emprestarmos várias das decisões judiciais para verificarmos existir correntes paralelas que permitem a partir de acordo coletivo permitindo a compensação, o respeito a decisão do trabalhador e empregador de forma individualizada, PRINCIPALMENTE QUANDO REALMENTE REVESTIDA DE FORMA COLETIVA POIS TODOS OS ACORDOS DETINHAM DO MESMO OBJETO E NENHUM GUARDA PORTUÁRIO JAMAIS FOI TRATADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA EM PREJUÍZO DO COMPANHEIRO, DESCRIMINATÓRIA OU DESIGUAL, EQUITATIVAMENTE APLICADO A TODOS.

Inobstante tal omissão, mas convictos que tais argumentos serão oportunamente apreciados em sede superior, em sede instrutória lhe foi apresentado cópia do Novo Acordo Coletivo, desta vez celebrado com toda a categoria dos Guardas Portuários “COLETIVAMENTE”, vez que já estava em processo de Homologação conforme exaustivamente explanado presencialmente, mas que aparentemente, tanto foi desconsiderado, como para nossa surpresa, sequer citado no despacho objeto do presente