Defesa auto de infração

"Auto de Infração - Prorrogar a Jornada normal de trabalho"
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA DE ___________ - SP
PROCESSO Nº XXXXXX0/XXX9
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0XX2X.9XX0.09XX ______________ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob nº __________________, com estabelecimento à Rua ________________, nº ______, na cidade de ______, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua
RECURSO ADMINISTRATIVO contra o auto de infração em epígrafe, objeto de NOTIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 23/04/08, foi a requerente autuada segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “prorrogar a jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias.”
Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a recorrente infringiu o disposto no art. 630 §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA Primeiramente, cumpre esclarecer que na Notificação dispõe que:
“Caberá, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento desta NOTIFICAÇÃO, a interposição de Recurso ao Secretário de Fiscalização do Trabalho, mediante a juntada do comprovante de depósito integral da multa”. Contudo, tal exigência é de todo ilegal, representando, ademais, indiscutível afronta ao princípio constitucional que garante a ampla defesa. A nossa Constituição Federal prevê, dentre outras, a garantia ao devido processo legal que a todos são assegurados, como pode-se observar:
“art. 5º - Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no