Art 267 Do Ctb

Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento interpor Recurso ADMINISTRATIVO contra aplicação de suposta infração de trânsito, conforme cópia de notificação anexada, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: Da preliminar O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando a multa ao arquivamento conforme art. 281, II do CTB.…

o Artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que o citado dispositivo legal, possibilita a V.Sª., a prerrogativa de conversão da presente infração/multa de trânsito em advertência por escrito ao condutor/proprietário do veículo de modo que a mesma tenha caráter, por concluso, a conversão da infração do artigo 231 - V, do CTB, para a penalidade de advertência, nos termos do artigo 267 “Caput”. Requer-se, finalmente, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB ( Lei n.º

trânsito, imposta com base no artigo 181, XVIII do CTB, conforme notificação anexa (doc. 01), de acordo com o, a seguir, exposto. DOS FATOS De acordo com o AIT n° xxxxxxxxx, de 21/01/2014, imputado ao veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM, RENAVAM nº , placa , o referido veículo foi autuado na Rua Jandaia, sob alegação descrita: "estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização", tipificado no art. 181, XVIII do CTB, se não vejamos: “Art. 181. Estacionar o Veículo:…

BAURU-SP Auto de Infração: QUALIFICAÇÃO inconformado com a autuação acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamentos no artigo 5º, incisos XXXIV, alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404/2012 do CONTRAN, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos: Para que seja colocada…

prontuário. Ocorre que a autuação não atendeu aos ditames do art. 5º A da Resolução nº 143/2003 do CONTRAN (acrescentado pela Resolução nº 241/2006 do CONTRAN), posto que não se observou a distância mínima estabelecida na tabela do Anexo III da Resolução, ou seja, a sinalização vertical estava instalada em intervalo menor de 100 metros de distância do equipamento, o que fulmina de nulidade a autuação,consoante art. 90 do CTB: Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em…

Trânsito nº. ...., cujo enquadramento se deu pelo artigo (olha na multa) do CTB. (Bacana inserir o artigo) Conforme se observa à luz do que estatui os artigos 280, IV e VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de…

Barro Vermelho, Vitória/ES, CEP 29.057-580, por intermédio de seu advogado ao fim assinado, com escritório profissional sito à Rua , Santa Luiza, Vitoria, vem, respeitosamente, com poderes conforme procuração também anexada, propor, com fulcro nos arts. 273 e 461, §3º do CPC, a interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO em face da notificação de penalidade nº 7991950, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Autuado é proprietário do veículo marca HONDA CR-V LX,…

perante a Vossa Senhoria apresentar a DEFESA DE AUTUAÇÃO, com fundamento no art. 5, incisos XXXIV, alínea a, LIV e LV, da Constituição da República, bem como no art.267 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme as razões de fato e de direito, a seguir expostas: 1. Dos fatos. O requerente, condutor do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em agosto deste ano, autuada por infringir o art. 218, I do CTB (multa média), eis ter transitado em velocidade superior…

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO SETRAN – CURITIBA Dados da Infração: Auto de infração: 275350-E000844917 Veículo: FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX Placas: APP-1577 Infração: Art. 252, VI do CTB Data: 26/03/2015 Hora: 16:09 RENAVAM: 00988658550 VANACIR CASTURINA TEIXEIRA, brasileira, inscrita no Registro Geral nº 5.573.858-0, e no CPF/MF sob nº 726.415.179-49, CNH com registro nº 03977203139, residente e domiciliada na Rua Benjamin Constant, nº 157, Bairro Centro, município de Ponta…