Recurso de Multa

Excelentíssimo Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito da Policia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – Detran/MG.

(nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ....., vem respeitosamente perante V.Sa. interpor RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do AIT nº .....(olhar na multa), expedido pela POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

Preliminarmente, requer que se digne V. Sa., conceder efeito suspensivo a presente notificação, não sobrestando o envio do documento de porte obrigatório do veículo.

O Recorrente é proprietário do veiculo (tal) /AUTOMÓVEL, placa ..., ano de fabricação/modelo como atesta o Certificado de Registro de Veículo, expedido pelo DETRAN/MG, em anexo.

O proprietário, ora Recorrente, utiliza-se deste remédio administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão, conforme será amplamente demonstrado ao seguimento desta:

Consoante documento em anexo, o Recorrente teve contra si emitida uma autuação, por estar supostamente usando (conta o caso), conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. ...., cujo enquadramento se deu pelo artigo (olha na multa) do CTB.

(Bacana inserir o artigo)

Conforme se observa à luz do que estatui os artigos 280, IV e VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessário a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade:

“Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;