Recurso Multa leve ou média CTB

350 palavras 2 páginas
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) AUTORIDADE DO NÚCLEO DE AGENTES FISCAIS DE TRÂNSITO DE ???.

NOME, brasileiro, profissão, estado civil, inscrito no CPF sob o número ???, residente e domiciliado na???, cidade ??? vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA da Autuação de Infração de Trânsito nº ???, expedia em??? pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O Recorrente foi autuado no dia 05/11/2014, às 13h03min, na Rua Paissandu, 1515/Em Frente – Bairro/Centro Pista Direita – Passo Fundo/RS, quando parou o veículo ???, placas ??? sobre a faixa de segurança.
Ocorre que, apenas uma pequena parte do veículo ficou sobre a faixa de segurança. Além do mais, nenhum pedestre transitou na referida faixa durante esse tempo, não causando nenhum dano e nenhum risco a integridade de nenhum transeunte ou motorista.
Salienta-se que o condutor jamais foi autuado pela infração em análise, ou seja, a do art. 183 do CTB.
Observa-se que o art. 287 do dispõe que: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. O infrator, ora Recorrente, NÃO É REINCIDENTE na infração em tela, qual seja, para o veículo sobre a faixa de veículos.
Salienta-se que o Recorrente sempre é detentor dos deveres de cautela, conduzindo com zelo e extrema prudência, respeitando os sinal de trânsito e os limites de velocidade.
A penalidade de multa pecuniária mostra-se desnecessária, eis que a penalidade de INFRAÇÃO POR ESCRITO, no presente caso, será suficiente para reprovar o ato, fazendo com que o infrator não torne a reincidir a reprovável conduta, sendo essa penalidade a providência mais educativa a se aplicar.

Pelo exposto, requer-se à Vossa Senhorita, a aplicação da penalidade de

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