Recurso Transito - Desclassificação

AO ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO ............................../

Objeto: Notificação de Imposição de Penalidade nº ............... (fl...........)
Ref.: 1) Auto de Infração de Trânsito n.º ............. 2) Veículo placas ................

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil ........, profissão, residente e domiciliado na Rua ......................, município de ................................ vem com Procuração à fl........ ......, até V.Sª, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO em contraditório a expedição da Notificação de Imposição de Penalidade em tela, do que passa a expor:

I – DOS FATOS

Que em data de ..........., conduzia o veículo placas ............. pela ............... km, no município de ......................, quando aproximadamente às..............., foi autuado por Policial Rodoviário (Estadual ou Federal. Que em data de .............. foi expedida a Notificação de Imposição de Penalidade nº .................. (fl..................) onde faz especificação ao Auto de Infração de Trânsito n.º ......................., onde está tipificada uma infração de trânsito constante no Art. ........... da Lei 9.503/97-CTB;

II - DA LEGISLAÇÃO

Art. 218, I da Lei n.º 9.503/97-CTB “Transitar com excesso de velocidade até 20%”.

Art. 267 – CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”;

III – DO RECURSO E DO CONTRADITÓRIO

O recorrente entende que o Auto de Infração de Trânsito nº ................ foi homologado para a penalidade de multa e o conseqüente cômputo de pontos, sem o devido exame às vistas do Art. 267 da Lei 9.503/97 – CTB, e, nesse