Art 267 Do Ctb

Responsabilidade esta que deve ser desconfigurada, uma vez que a ré somente administra a referida rodovia, e que o Estado sim é responsável pelos acidentes nela ocorridos. Como nos mostra nossa Constituição Federal de 1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…

trânsito daquele local, respeitando-se todo o capítulo III das normas gerais de circulação e conduta, previsto na Lei de n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, faz-se necessário, in casu, aplicar o teor do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê: “Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos…

Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO…

autuada no Auto de Infração nº XXXXXXXXXX, por suposta condução de veículo registrado, mas não licenciado, o que implicaria em infração ao art. 230, V da Lei nº 9.503/97. Isso porque, a responsabilidade pela manutenção do veículo devidamente registrado e licenciado é do proprietário e não do seu condutor, conforme disposto no art. 257, § 2º da Lei 9.503/1997: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os…

enfatizados: DOS FATOS A recorrente estava com o veículo DADOS DO VEÍCULO no município o, cujo proprietário é dados da notificação É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. 1) DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 DO CTB O Artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe sobre a seguinte situação: “Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma…

do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de Placa _____, vem em nome próprio, inconformado com o julgamento do recurso acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, artigos 288 e 289 do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo ao competente órgão de segunda instância, para devida apreciação. Que advenha toda a plenitude requestada ! Justiça é desejo firme e…

______, placa _____, código Renavam ____________ (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: “Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (...) I - quando a velocidade for superior à máxima…

responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação, contra a penalidade aplicada, nos termos expressos abaixo: Não recebimento da notificação de penalidade conforme estabelece o Artigo 282 da Lei 9503/97. “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por…

Trânsito nº C00 56792, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pela Agente fulana de tal, cadastro: 0000, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB. Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 que transcrita a parte…

condutor do veículo GM/CRUZE, placas xxxxxxxxx, (doc. anexo). Foi notificado o Recorrente, via postal, por infração ao artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, falta esta de natureza média com penalidade de multa, senão vejamos: Art. 181. Estacionar o veículo: XVII – estacionar em desacordo com a regulamentação. Infração - média; Penalidade - multa; Reconheço que cometi a infração constante na Notificação nº XXXXXXXX (cópia anexa), porém como se pode vislumbrar…