Recursos de Multas

ILMO. SR. ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DO DNIT.
DEFESA PRÉVIA
JEFERSON THOMAZ SILVA FALCÃO, RG: 9041575656 CPF: 61758302020 CNH nº. 752401697 cujo Registro: 01706077349 Categoria: AB, Residente na RUA SETE DE SETEMBRO, 453, bairro: PERPÉTUO SOCORRO, Santa Maria - RS Cep: 97045-450, tendo sido autuado através da Notificação de Infração nº. D004302558 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE:
Motorista, Separado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 28/12/1969 com 44 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 24/6/1991 há 22 anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza.
DO VEÍCULO:
FIAT / FIAT/UNO MILLE ECONOMY, BRANCO, Placa: IPI 2414-RS, Renavam: 00111169240, Ano: 2008, Modelo: 2009, Proprietário(a): REPROTEC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.
DA INFRAÇÃO:
Auto de Infração: 0, Notificação: D004302558, Data: 05/08/2014, Hora: 09:29HS, Data Emissão: NÃO TEM DATA DE EMISSÃO, Infração: 218*I-Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais quando a velocidade for superior a máxima em até vinte por cento. Cód. 745-5 / Condutor, Local: BR 158, KM 309,69
Velocidade Regulamentada: 50
Velocidade Realizada: 62
Velocidade Considerada: 55
DA ALEGAÇÃO:

Quanto à referida autuação, o recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência, o veículo estava em velocidade compatível com a permitida pela sinalização do local.
Insta ressaltar, Nobres Julgadores que a presunção de legitimidade "Júris Tantum" do acusador, faz do motorista culpado, até que ele prove o