Prtr0062

1432 palavras 6 páginas
RECURSO ADMINISTRATIVO - CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA - DUAS INFRAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE
ILMO. SR. _____ DA JARI - DETRAN DE _____-_____
PROCESSO nº _____
AUTO INFRAÇÃO nº UF _____
PLACA: _____
OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN

_____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de _____-UF, Portador da Carteira Nacional de Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de Placa _____, vem em nome próprio, inconformado com o julgamento do recurso acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, artigos 288 e 289 do CTB e demais regras legais aplicáveis, requerendo a remessa do processo ao competente órgão de segunda instância, para devida apreciação.
Que advenha toda a plenitude requestada !
Justiça é desejo firme e contínuo de dar a cada um o que lhe é devido. ____________, ___ de ____________ de 20__..
_____
OAB - Seção de _____
EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____ DO CETRAN/UF – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

SUBLIMES JULGADORES,

RAZÕES DO RECURSO
CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-UF

PROCESSO nº _____
AUTO INFRAÇÃO nº UF _____
PLACA: _____
OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN
_____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de _____-UF, Portador da Carteira Nacional de Habilitação (B), Registro nº _____, condutor do Veículo GM/S10 EXECUTIVE 2.8, de Placa _____, vem em nome próprio, inconformado com o julgamento do recurso acima referido, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar RECURSO contra decisão da JARI que negou procedência ao recurso contra auto de infração supra referenciada, com permissivo dos Arts. 288 e 289 do CTB , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

O Recorrente foi excessivamente penalizado, inconformado com o julgamento

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