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EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. O ART. 10 DA RESOLUÇÃO N.º 182/2005 DO CONTRAN DISPÕE QUE ?O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ INTERROMPIDO... DE INFRAÇÃO DE MESMA NATUREZA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA... REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO C...
MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 DO CTB. OCORRE QUE O RECLAMANTE APRESENTA REINCIDÊNCIA NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... PREVISTA NO ART. 218 DO CTB, QUAL SEJA, “TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL”. ADEMAIS, A PARTE... FINAL DO ART. 267 DO CTB ATRIBUI À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A DISCRICIONA... DETRAN/RS, da sentença que julgou extinto o feito, forte no art. 267, VI, do Código de Trânsito Brasileiro, condenando... o recorrente interposto o recurso após escoado o prazo de 15 dias estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil...). II – Fundamentação: Da leitura do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, qu... de trânsito e cabimento da multa, seja aplicada pena de advertência ao invés da multa, nos termos do art. 267 do CTB. Após... o estado de pobreza afirmado na petição inicial (Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 12). Transitada em julgado..., com capacidade para responder pelos seus próprios atos. Assim, com ... por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997..., requereu a conversão da penalidade de multa em advertência, na forma do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro; c... (Código Brasileiro de Trânsito), notificando os infratores e arrecadando as mult... preenchimento dos requisitos do art. 267 do CTB, e a multa aplicada já teve seu vencimento em data passada (02/08/2014.... 7º, II, da Lei nº 12016/09. Intime-se. - ADV: CIRO ANGELO ZAMARRENHO GARCIA JUNIOR (OAB 342166/SP) Processo 1025417... do artigo 285 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NADIR TAVARES