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Eu ____________ Brasileiro, _______________, portador da Cédula de identidade nº _____________ expedida pela ( _________________, CPF nº_______________, residente na Rua_______________________________________________, nº: ____ Complemento: ___________ Bairro: _____________, Cidade___________________, UF: _______, CEP: __________, CNH nº _____________, e proprietário do Veículo Placa:________________, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito nº ____________, Lavrada em______________, na __________ , que segue em anexo, apresentando a competente defesa, pelas seguintes razões:
Na data do ocorrido, levou o seu veículo para registrar e transferi-lo do município____________, parao município de_____________, Estado_______, com o recibo de compra e venda com mais de trinta dias de vencido, o que se deu em virtude de problemas de força maior, contrários a própria vontade.Sabendo que após poderia ser notificado, jamais indagaria contraditória ação do agente daquele local, faço-o agora em virtude do que preceitua o art. 267 do CTB:
“Art. 267 - Poderá ser imposta apenalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
Por ser a situação no momento, a primeira vez que acontece tal fato, solicito a desqualificação que é me impostapelo Artigo 257, parágrafo 2º do CTB, para o artigo 267, pois pode-se perceber sem qualquer dúvida que a situação se enquadra precisamente conforme o legislador pensava ao produzir tais artigos, aindamais, que pelo fato esclarecedor me leva a acreditar ser merecedor a um enquadramento dentro da legislação de trânsito que se importe em ser aplicada Eu ____________ Brasileiro, _______________, portador da