memoriais crime de receptaçao e adulteraçao

extraviado/furtado anteriormente no Município de Santos em 11/10/2009 (fls48), ou seja, o CRLV que o proprietário do referido alega ter sido furtado, já poderia estar supostamente falsificado. Da mesma forma ocorre com os demais CRLVS apontados pelo Ilustre Promotor de Justiça! Assim, requer a Absolvição do acusado Givanildo com relação ao crime previsto no artigo 297, caput, por quatro vezes, do CP. inexiste nos autos a prova de que o réu Givanildo haja, em conduta física, os falsificado ou concorrido para que terceiros os falsificassem, do que menos, mesmo, que indícios o acervo probatório chega a ser. “prima facie” excludente, ante a falta de perícia. Lábil, escorregadia, assim, a prova de autoria ou, mesmo, participação nas supostas falsidades apontadas. 4) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL Também com relação ao crime contido no Art.311 do CP, têm que o pleito absolutório merece prosperar. O art. 311 do Código Penal tipifica o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor com a seguinte redação: ''Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ". Ora, conforme se observa do dispositivo supra transcrito, a norma é clara ao prever duas ações capazes de configurar o crime em tela: adulterar ou remarcar. A Lei se ocupa, portanto, em punir…

Interpretação de textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a…

PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio “favor rei” – solução mais favorável ao réu. 11)…

jurisdicional) - CF – artigo 92 a 126 - CPP 251 a 256 - Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5.…

prisão de natureza cautelar prevista na constituição federal, art. 5º, inc. Lxi e no cpp, artigos 301 a 310. Nesse sentido, por se tratar de medida cautelar, temos que considerar que tal prisão tem um objetivo lógico e também prazo determinado de validade. Com relação ao objetivo da prisão em flagrante, em se tratando de medida cautelar, essa prisão independe de ordem judicial, pois impera a necessidade premente de custódia do indivíduo, que deverá ser surpreendido no estado de…

sujeitos PROCESSUAIS 1.Sujeitos da relação processual. 2.Do Juiz. 3.Do Ministério Público. 4.Do Acusado. 5.Do Defensor. 6.Do Curador. 7.Do Assistente de Acusação. 8.Dos Auxiliares da Justiça. 1. Sujeitos da relação processual. Conceito: são as pessoas entre as quais se institui, se desenvolve e se completa a relação jurídico processual – actum trium personarum (MIRABETE, 1996, p.311). São aqueles que se deduzem numa relação processual penal de direito material. Gráfico dos…

respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário). ___________________________________________________________________ O artigo que define o crime ou a contravenção penal, é chamado de tipo penal. Cada palavra que compõe…

do convênio, na medida em que confere paridade ao serviço prestado por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente, que podem substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas…

pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo que cometeu a infração penal. Qual o objetivo de prender em flagrante? Para tentar salvar o bem jurídico que está sendo violado. Prende alguém em flagrante para coletar materialidade de indício de autoria, pois esses…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…