Art 267 Ao 311 Cp

792/2003 – Interrogatório; Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Lei.12.403/2011 – Prisão Cautelar. Publicação – 05.05.2011. Vacatio = 60 dias. Vigência – dia 04 de julho de 2011 (lembre-se na contagem de prazo inclui-se o dia da publicação). Art. 2º do CPP – a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior. (aplicação imediata) Normas processuais materiais: Normas processuais materiais = aplica-se a essas normas…

privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude de flagrante delito, ou ordem escrita e fundamentada do juiz competente, seja em face de transgressão militar ou crime propriamente militar. Art. 5º, LXI, CR. 2. Espécies de prisão 2.1 Extrapenal: civil e militar civil: e aquela decretada para fins de compelir alguem ao cumprimento de um dever civil. pelo menos de acordo com a CF, a decretação dessa prisao seria possivel em duas…

inciso XLV da CF, artigo 21 do Decreto 6514/08, artigo 63 da Lei 9605/98 , artigo 63 do Decreto 6514/08, artigo 3º inciso IV e 14 §1º LPNMA 6938/81, artigo 3º da Lei 6938/81, artigo 38 §§ 3º e 4º Lei 12651/12. • Responsabilidade penal Artigo 109 CP, artigo 3º da Lei 9605/98, artigo 76 da Lei 9.099/99, artigo 89 da Lei 9.099/99. DIREITO CIVIL Artigos 1º/78 do CC, artigo 96, artigo 93 do CC, artigo 104 a 232 do CC, artigo 186 e 187 do CC, artigos 104 a 137 do CC,…

condenação ou agravar uma pena); d) nullum crimen, nulla poena sine lege certa (diz respeito à clareza dos tipos penais). 2. Princípio da Anterioridade da Lei Penal Por expressa previsão na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXIX, e o Código Penal em seu art. 1º, onde “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, nullum crimen, nulla poena sine lege praevia, desta feita, antes da ocorrência de um fato criminoso deve existir uma lei…

DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir…

Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. 2. FINALIDADES (ART. 1, LEI 11.340/06) Art. 1o, Lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Violncia contra a Mulher, da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e…

policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela…

Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou…

transeuntes: são os que deixam vestígios CRIMES COMISSIVOS, OMISSIVOS PUROS E OMISSIVOS IMPRÓPRIOS Crimes comissivos são os que exigem, segundo o tipo penal objetivo, em princípio, uma atividade positiva do agente, um fazer. No furto (art. 155) o subtrair; no rapto (art. 219) o raptar etc. Crimes omissivos (ou omissivos puros) são os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que alei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e…

toda teoria do crime (3,0pts) Nota 2: Prova 2 (25/11/15), todo conteúdo ministrado após a prova 1 (7,0pts) Trabalho 2 (25/11/15), toda teoria da pena (3,0pts) Média Final = N1+N2/2 Bibliografia  Rogério Greco  Cezar Roberto Bitencourt 1 Art. 32 a 120 do CP Paulo Francisco Direito Penal II – Teoria da pena Profº. Marcus Vinicius 1 1ª Aula de Direito Penal II 1. ESCOLAS PENAIS Introdução 1.1. As escolas penais do Direito Penal moderno, objetiva a construção de um sistema de…