Art 267 Ao 311 Cp

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

caput, e § único); - atentado violento ao pudor (artigo 214, caput, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único); - rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e § único); - epidemia com resultado de morte (artigo 267, § 1°); - envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270, caput, combinado com o artigo 285); - quadrilha ou bando (artigo 288), todos do Código Penal; - genocídio (artigos…

privativa de liberdade. A prisão processual, também conhecida como prisão provisória é no dizer de Julio Fabbrini Mirabete2 uma prisão cautelar, em sentido amplo, incluindo: 1) Prisão em flagrante (artigos 301 a 310 CPP); 2) Prisão preventiva (artigos 311 a 316 CPP); 3) Prisão resultante de pronúncia (artigos 282 e 413, § I, do CPP); 4) Prisão resultante de sentença penal condenatória (artigo 393, I); 5) Prisão temporária (Lei 7960/89); 6) Prisão civil (decretada em casos de devedor de…

partes a paridade de armas (instituto advindo do direito alemão), sendo assim ambas as partes terão iguais direitos para possam se manifestar durante o curso do processo. - Princípio do juiz natural A Constituição Federal no art. 5°, inciso LIII, determina que: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Este princípio tem como objetivo impedir que a causa seja julgado por juízo incompetente ou AD HOC, como ocorrido em Nuremberg,…

3.2.6 Do Domicílio 46 3.3 Da Busca E Apreensão 47 3.4 Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança 49 4. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995) 54 4.1 Da Fase Preliminar 54 4.2 Do Procedimento Sumaríssimo (Arts. 77 a 83). 55 5. NOÇÕES DA EXECUÇÃO PENAL 58 6. CONCLUSÃO 61 BIBLIOGRAFIA 62 INTRODUÇÃO 9 1. NOÇÕES DE DIREITO PENAL 9 1.1 Do Crime 9 1.2 Crime tentado e consumado 11 1.3 Crime impossível 11 1.4 Crime permanente

ireito DIREITO PENAL III – PARTE ESPECIAL (arts. 269 a 311) ART. 269 – OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA Art. 269 – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação écompulsória: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Bem jurídico protegido – saúde pública. Sujeito ativo – o médico. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo objetivo – o médico deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Doença de…

Regulamento 737, de 1850. 1.1.3 Regulamento 737 Em 1850, depois de sancionado o Código Comercial ocorreu a edição do código processual elaborado no Brasil: o famoso Regulamento 73728, de 25 de novembro daquele mesmo ano, destinado, nos ternos do art. 27 do título único que completava o Código do Comércio, a "determinar a ordem do juízo no processo comercial". Nesse sentido Cintra, Grinover e Dinamarco (2010, p.113)29 O regulamento 737 dividiu os processualistas. Foi…

comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III; XLVII e XLIX, XLV da CF. Art. 59 do CP. 1 – Princípio da dignidade da pessoa humana ou da humanidade: Para o Nucci, a dignidade da pessoa humana é uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um…

Cezar Roberto Bitencourt (vol. III e IV), Rogério Greco (vol. III e IV); Rogério Sanches Cunha (vol. Único); Código Comentado de Luis Régis Prado; Análise de Jurisprudência do STF e STJ; Provas: 06/07 (14h); 22/08 (10h40) ROTEIRO DA PARTE ESPECIAL DO CP 1. BJ tutelado. O BJ fixa a competência. O BJ estabelece se o crime aceita ou não Princípio da Insignificância, Consentimento do Ofendido, etc. O BJ é indispensável para a diferenciação dos tipos penais. “Qual o BJ resguardado?” 2.…

infração penal. Desta maneira, é possível que esse dano (prática de novas infrações semelhantes) seja evitado mediante a aplicação de uma medida cautelar diversa da prisão, que é a proibição de frequentar determinados lugares, nos termos do art. 319, II do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o…