Art 267 Ao 311 Cp

de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

12 0 divulgação e distribuição. 13 É vedado, também, o fornecimento de informações cadastrais 19 19 inexatas ou incompletas – n ome, endereço, CPF, e-mail - no ato da dessas F: descumprimento vedações implicará CP O 70 matrícula. o imediato ro , cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de rd ei valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do co infrator. ue s Em…

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não

de crimes hediondos e assemelhados. Veja-se as determinações legais: Artigo 2º da Lei n. 7.960/89: Art. 2º - A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Artigo 2º, § 3º da Lei n. 8.972/90: Art. 2º -... § 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei n. 7.960, de 21 de dezembro…

PROFESSORA: SIMONE DE SÁ RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. 2. Fundamento constitucional da prisão: diz o art. 5º, LXI, CF “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra,…

08/03/2013 TERCEIRA AULA SISTEMA DE PRISÃO Nosso sistema é gerado em cima do sistema alemão. Local e regime trabalhando juntos. Reforma do sistema penal de 1984. 7.209/84 e 7210/84 LEP O CP Art. 33 – requisitos, contextos para cumprimento da pena de reclusão. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei

....................................................................................263 2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267 3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..........................................................................................275 4) SERVIDORES PÚBLICOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ................................................

agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O Procedimento é fruto de uma construção dos sujeitos processuais. Processo Espaço discursivo para a construção de provimentos jurisdicionais. A decisão judicial tem lastro…

em seus artigos 182 e 183, objetivando regulamentar a política urbana, o Legislativo editou a Lei 10.257/01, denominada “Estatuto da Cidade”. Do seu artigo 1º entrevê-se a busca pela função social em nível municipal: Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social…

inquérito policial possui um prazo de conclusão: 10 DIAS (IMPRORROGÁVEL) – Indiciado Preso JUSTIÇA ESTADUAL (Art 10 do CPP) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 15 DIAS + 15 DIAS – Indiciado Preso JUSTIÇA FEDERAL (Art 66 da Lei 5.010/66) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 30 DIAS + 30 DIAS – Indiciado…